29/08/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:32

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:18

Recebidos os autos
19/08/2025 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:12

Decorrido prazo de RICARDO COELHO AARAO em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/05/2025 19:03

Recebidos os autos
12/05/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/02/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo de RICARDO COELHO AARAO em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 20:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
16/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RICARDO COELHO AARAO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:00

Recebidos os autos
18/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 02:17

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/11/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:21

Recebidos os autos
12/11/2024 22:21

Declarada decadência ou prescrição
05/11/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de RICARDO COELHO AARAO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0029480-20.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO COELHO AARAO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade aduzida pela parte executada em desfavor do Distrito Federal.

Aduz a configuração dos requisitos autorizadores e requer a concessão da tutela de urgência para que seja cancelado o protesto extrajudicial.

No mérito, sustenta a parte excipiente, em síntese, a ocorrência da prescrição ordinária e da prescrição intercorrente.

Assim, pugna pela extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o breve relato.

Decido.

O executado formula pedido de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de caráter antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Não se vislumbram, contudo, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.

Contrariamente ao alegado, ao menos nesta cognição incipiente, verifica-se que não há qualquer ordem judicial emanada deste juízo para que o nome da parte executada fosse objeto de protesto em cartório ou incluso em cadastros de inadimplentes, razão pela qual não há nada a prover quanto ao pleito do executado.

Ressalta-se que o protesto em cartório do nome da parte executada pode ter sido efetuado pelo próprio exequente administrativamente e eventual negativa para a retirada de tal protesto deve ser combatida em ação própria, pois não houve a intervenção deste juízo nesse procedimento.

O contribuinte pode obter informações a respeito de seu débito e as respectivas providências tomadas junto à PGDF pelo e-mail: [email protected].

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte executada. À Fazenda Pública, para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/10/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:47

Recebidos os autos
30/09/2024 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/09/2024 16:42

Processo Desarquivado
26/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:28

Juntada de Certidão
12/04/2019 07:28

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/04/2019 07:28

Juntada de Certidão
06/03/2018 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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