29/11/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:22

Decorrido prazo de SAIDA SUL - HOSPEDAGENS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (IMPETRANTE) em 28/11/2024.
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de SAIDA SUL - HOSPEDAGENS LTDA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
16/11/2024 22:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:04

Recebidos os autos
14/11/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/11/2024 12:07

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:36

Recebidos os autos
04/11/2024 18:36

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 15:49

Recebidos os autos
25/10/2024 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/10/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/10/2024 12:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRADO) em 22/10/2024.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718337-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAIDA SUL - HOSPEDAGENS LTDA IMPETRADO: AO(À) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de mandado de segurança, com requerimento liminar, impetrado por SAÍDA SUL HOSPEDAGENS LTDA contra ato praticado pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional de caráter precário consistente: a) na suspensão da exigibilidade e cobrança da dívida a que se refere DAR n. de Lançamento id. 0004419919, inserida no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal – SISLANCA, no importe de R$ 764.816,01 (setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e um centavo), atinente ao suposto dever de ressarcimento de valores apontados como débitos decorrentes de pagamento a maior realizado no bojo do Contrato n. 12/2020. b) na suspensão dos efeitos da decisão impetrada, que obstaculizou a contraprestação mensal principal do contrato e a apuração e pagamento dos saldos devidos dos reajustes, para fins de que continue sendo realizado o pagamento mensal do ajuste e, para determinar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a apuração final do reconhecimento de dívidas em seu favor, haja vista a ocupação e uso efetivo do imóvel, o que demanda a correspondente contrapartida pecuniária e, ainda, a necessidade de conciliação financeira do ajuste para verificação de supostos débitos imputados a si. c) a manutenção dos efeitos da Nota de Empenho 2024NE04660, impedindo, preventivamente, o seu cancelamento, bem como seja determinada a apuração final de valores devidos do Contrato n. 12/2020, em prazo razoável para possíveis reforços financeiros, ante o calendário do exercício financeiro estipulado pelo Decreto n. 46.286/2024, que veda a emissão de nota de empenho após 24 de novembro de 2024, haja vista o risco eminente de ausência do lastro financeiro para o pagamento da locação e outros valores em apuração no ano em curso, ante o uso e ocupação inequívoca de seu imóvel, visando garantir a contraprestação pecuniária da obrigação por parte da Locatária (SEEDF) e na tentativa de evitar que se concretize a ameaça ao direito líquido e certo de recebimento dos valores decorrentes da locação do bem a si pertencente.

Para tanto, sustenta ter celebrado com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF o Contrato de locação de imóvel n. 12/2020 visando prover a instalação do Centro de Ensino Fundamental n. 1 da Candangolândia, bem como a Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante.

Assevera que inicialmente havia sido acordado que a Administração Pública pagaria o valor de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) por m².

Destaca que, naquele momento, constou no contrato a ocupação de 14.000m² do imóvel que, multiplicados pelo valor unitário do m² contratado, totalizava o valor de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais) mensais que foram pagos pela utilização do imóvel no período de 29.01.2020 à 25.10.2021.

Descreve que em 25.10.2021 fora realizado o 1º termo aditivo, com o reequilíbrio do contrato, que resultou na redução do valor devido a título do m² para R$ 21,21 (vinte e um reais e vinte e um centavos).

Informa que nesse momento, conforme Laudo de Avaliação SEI-Nupea nº 937/2020 também houve a adequação da área locada do imóvel, gerando o aumento da área locada/ocupada e em uso pela SEEDF, passando para 16.209,15m² e não mais 14.000m².

Assevera que o ajuste foi formalizado com sua manifestação expressa.

Aduz que a partir desse contexto, coube à Administração Pública o pagamento do valor mensal, ainda sem reajustamento monetário, de R$ 343.796,07 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e sete centavos), o que vinha sendo realizado até junho de 2024, a despeito, segundo alega, dos reajustes anuais incidentes e devidos desde 2021.

Destaca que em 12.07.2022, quando já vencida a data base para o reajustamento da locação para o ano de 2022 (FEV/2022) e ainda sem a realização dos pagamentos pelas diferenças relativas à locação de 2021 (de fevereiro à outubro de 2021), a SEEDF promoveu o Apostilamento n. 3 ao Contrato, concedendo o reajuste do valor mensal do contrato do ano de 2021, com base no IPCA apurado, no percentual de 4,56%, calculado sobre o valor unitário de R$ 21,21(vinte e um reais e vinte e um centavos), passando, por lógica (R$ 21,21 x 4,56%), o valor do m² unitário locado para o importe de R$ 22,17 (vinte e dois reais e dezessete centavos), resultando no valor mensal da locação para o ano de 2021 de R$ 359.473,17 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), devidos desde fevereiro de 2021.

Acrescente que apesar do reajustamento a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal continuou a efetuar o pagamento dos aluguéis com base no valor unitário de R$ 21,21 (vinte e um reais e vinte e um centavos).

Descreve que em agosto de 2024, sem qualquer justificativa, o pagamento referente ao período de julho não ocorreu e sem que houvesse nenhuma manifestação nos autos da administração nos autos Processo Administrativo n. 00080-00019888/2024-41 deflagrado para questionar a intempestividade do pagamento.

Descreve que por determinação da autoridade impetrada os pagamentos atuais e futuros teriam sido suspensos sob a alegação de que existiria uma suposta dívida decorrente de pagamentos a maior realizados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Ressalta que o equivocado entendimento exposto pelo Subsecretário (na documentação anexa) e ratificado pelo Secretário Executivo, leva a crer que o reajuste anual de 4,56% ao Contrato n. 12/2020, conforme Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, objeto do 3º Apostilamento deveria ser calculado sobre o valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) que, reajustado, resultaria no valor de R$ 310.543,20 (trezentos e dez mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), sem considerar que a área locada seria de 16.209,15m² , desde 25.10.2021 (Id 214058804), conforme objeto do 1º Termo Aditivo.

Disso redundaria a conclusão equivocada de que o valor pago a partir de 25.10.2021 até 06.06.2024 teria ocorrido a maior, em quantia de R$ 33.252,87 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) mensais, acumulando dívida com a SEEDF em R$ 764.816,01 (setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e um centavo).

Todavia, em que pese a riqueza de detalhes da narrativa e da documentação acostada aos autos, entende-se ser necessária a oitiva da autoridade impetrada a fim de aferir, de forma global, qual o cenário que redundou na suspensão do pagamento e dos demais atos.

Assim, intime-se a autoridade impetrada para que se manifeste previamente à decisão acerca do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se COM URGÊNCIA.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 16:40:00.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
11/10/2024 18:49

Expedição de Mandado.
11/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:43

Recebidos os autos
11/10/2024 16:43

Outras decisões
10/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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