TJDFT - 0710406-43.2018.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/02/2025 18:31 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/02/2025 18:29 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2025 18:27 Expedição de Ofício. 
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                                            04/02/2025 18:20 Transitado em Julgado em 03/02/2025 
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                                            04/02/2025 02:16 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59. 
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                                            13/11/2024 02:15 Publicado Decisão em 13/11/2024. 
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                                            13/11/2024 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 
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                                            11/11/2024 16:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2024 17:04 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2024 17:04 Prejudicado o recurso 
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                                            21/10/2024 13:27 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU 
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                                            18/10/2024 19:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/10/2024 02:15 Decorrido prazo de SIMONE DE LIMA CRAVEIRO em 16/10/2024 23:59. 
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                                            17/10/2024 02:15 Decorrido prazo de JOAO PAULO VILA NOVA GOMES em 16/10/2024 23:59. 
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                                            17/10/2024 02:15 Decorrido prazo de CLINICA DE REABILITACAO E ESTETICA FISIOLLAGE LTDA - EPP em 16/10/2024 23:59. 
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                                            02/10/2024 02:19 Publicado Despacho em 02/10/2024. 
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                                            02/10/2024 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 
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                                            01/10/2024 00:00 Intimação D E S P A C H O A certidão de ID 64003456 indica o trânsito em julgado e a consolidação das teses definidas no Tema Repetitivo 986.
 
 Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, objetivamente, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca das teses definidas no referido precedente vinculante e os eventuais reflexos de sua incidência no presente caso.
 
 Após, retornem-me conclusos os autos.
 
 Publique-se.
 
 Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
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                                            30/09/2024 14:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2024 22:02 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2024 22:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/09/2024 16:48 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2024 16:48 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            13/09/2024 15:30 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU 
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                                            13/09/2024 15:30 Juntada de Certidão 
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                                            30/05/2019 02:19 Publicado Decisão em 30/05/2019. 
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                                            30/05/2019 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/05/2019 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2019 22:39 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2019 22:39 Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 970) 
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                                            27/05/2019 17:55 Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU 
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                                            30/04/2019 16:29 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU 
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                                            30/04/2019 16:26 Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento 
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                                            30/04/2019 16:25 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2019 16:06 Juntada de Certidão 
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                                            14/11/2018 16:22 Classe Processual AGRAVO INTERNO (1208) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
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                                            14/11/2018 16:21 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 09/11/2018. 
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                                            14/11/2018 16:21 Juntada de Certidão 
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                                            10/11/2018 02:24 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2018 23:59:59. 
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                                            05/10/2018 13:28 Decorrido prazo de SIMONE DE LIMA CRAVEIRO em 04/10/2018 23:59:59. 
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                                            05/10/2018 13:28 Decorrido prazo de JOAO PAULO VILA NOVA GOMES em 04/10/2018 23:59:59. 
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                                            02/10/2018 13:46 Decorrido prazo de CLINICA DE REABILITACAO E ESTETICA FISIOLLAGE LTDA - EPP em 01/10/2018 23:59:59. 
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                                            27/09/2018 13:59 Publicado Ementa em 27/09/2018. 
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                                            26/09/2018 03:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/09/2018 14:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2018 14:33 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2018 15:16 Julgado improcedente o pedido 
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                                            20/09/2018 15:01 Deliberado em Sessão - julgado 
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                                            04/09/2018 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2018 11:04 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2018 16:22 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA 
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                                            30/08/2018 17:32 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA 
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                                            30/08/2018 17:31 Decorrido prazo de CLINICA DE REABILITACAO E ESTETICA FISIOLLAGE LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-20 (AGRAVADO) em 28/08/2018. 
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                                            30/08/2018 17:31 Juntada de Certidão 
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                                            29/08/2018 13:36 Decorrido prazo de SIMONE DE LIMA CRAVEIRO em 28/08/2018 23:59:59. 
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                                            29/08/2018 13:36 Decorrido prazo de JOAO PAULO VILA NOVA GOMES em 28/08/2018 23:59:59. 
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                                            29/08/2018 13:36 Decorrido prazo de CLINICA DE REABILITACAO E ESTETICA FISIOLLAGE LTDA - EPP em 28/08/2018 23:59:59. 
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                                            07/08/2018 02:19 Publicado Certidão em 07/08/2018. 
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                                            06/08/2018 22:07 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/08/2018 22:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/08/2018 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/08/2018 02:16 Publicado Decisão em 03/08/2018. 
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                                            02/08/2018 18:15 Juntada de Certidão 
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                                            02/08/2018 18:15 Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para AGRAVO INTERNO (1208) 
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                                            02/08/2018 17:40 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            02/08/2018 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/07/2018 16:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2018 16:35 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2018 16:35 Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - ) 
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                                            26/07/2018 16:33 Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA 
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                                            26/07/2018 02:15 Publicado Despacho em 26/07/2018. 
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                                            25/07/2018 17:10 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA 
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                                            25/07/2018 17:07 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            25/07/2018 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/07/2018 03:21 Publicado Decisão em 19/07/2018. 
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                                            19/07/2018 03:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/07/2018 17:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2018 19:08 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2018 19:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2018 19:20 Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA 
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                                            13/07/2018 18:33 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA 
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                                            13/07/2018 18:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2018 17:58 Expedição de Ofício. 
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                                            12/07/2018 15:46 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            11/07/2018 18:59 Expedição de Mandado. 
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                                            11/07/2018 18:58 Expedição de Mandado. 
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                                            11/07/2018 18:58 Juntada de mandado 
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                                            11/07/2018 18:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2018 18:48 Concedida a Medida Liminar 
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                                            11/07/2018 17:43 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2018 17:43 Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos) 
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                                            11/07/2018 17:43 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2018 16:10 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/04/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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