24/10/2024 10:26

Baixa Definitiva
24/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:25

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EVERTTON ELLEN GOMES RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EVERTTON ELLEN GOMES RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ADESÃO AO CONSÓRCIO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ACESSÓRIO.

DILAÇÃO DE PRAZO SUFICIENTE.

EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Extrai-se do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são o instrumento do contrato garantido por alienação fiduciária, e a notificação comprobatória da mora do devedor.

Evidente que o contrato de alienação fiduciária é acessório, limitado ao estabelecimento de garantia real ao contrato de consórcio (principal), com ele não se confundindo. 2.

Sendo incumbência do autor instruir a petição inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo tendo natureza dilatória o prazo previsto no art. 321 do CPC, não pode o juízo prorrogar indefinidamente o prazo para a correção da irregularidade, especialmente se a soma dos prazos já concedidos se revela razoável e suficiente para atendimento do comando judicial.

Correto o indeferimento da petição inicial. 3.

Recurso conhecido e não provido.
02/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:30

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 18:04

Recebidos os autos
18/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/04/2024 11:46

Recebidos os autos
15/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/04/2024 15:11

Recebidos os autos
12/04/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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