05/06/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 18:47

Recebidos os autos
02/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
21/05/2025 15:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:36

Transitado em Julgado em 29/11/2024
08/11/2024 02:27

Decorrido prazo de B2EXPRESS - COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705209-53.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: B2EXPRESS - COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ajuizou cumprimento de sentença em desfavor de B2EXPRESS - COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de valores referente a créditos de ICMS fixados no título executivo.

O processo estava suspenso aguardando o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0712369- 86.2018.8.07.000.

A autora requereu a manifestação do autor em relação ao prosseguimento do feito (ID 213465086).

O autor requereu a extinção do feito (ID 213957450).

O Supremo Tribunal Federal firmou, no tema 817, a seguinte tese: É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Portanto, a obrigação imposta no título executivo não pode mais ser exigida, impondo-se a extinção do feito.

Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, III do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em razão de isenções legais.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/10/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:10

Recebidos os autos
10/10/2024 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/10/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 17:50

Recebidos os autos
07/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/10/2024 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 19:30

Recebidos os autos
26/12/2022 19:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 16:29

Juntada de Certidão
05/03/2021 18:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/09/2018 17:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
24/08/2018 15:55

Juntada de Petição de ciencia
23/08/2018 02:42

Publicado Decisão em 23/08/2018.
22/08/2018 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 17:16

Recebidos os autos
20/08/2018 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 17:16

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2018 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2018 12:19

Decorrido prazo de B2EXPRESS - COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 27/07/2018 23:59:59.
24/07/2018 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 18:49

Expedição de Certidão.
24/07/2018 18:48

Juntada de Certidão
24/07/2018 18:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/07/2018 14:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 13:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2018 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2018 10:03

Expedição de Mandado.
28/06/2018 05:36

Publicado Decisão em 28/06/2018.
28/06/2018 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2018 16:10

Recebidos os autos
26/06/2018 16:10

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2018 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/06/2018 18:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/06/2018 16:46

Recebidos os autos
11/06/2018 16:46

Declarada incompetência
05/06/2018 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2018 16:55

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
05/06/2018 16:34

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
05/06/2018 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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