06/02/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/02/2025 18:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:08

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 20:42

Recebidos os autos
03/12/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:42

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 22:21

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 22:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742750-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MATOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A presente causa não envolve discussão em relação à legitimidade da dívida inscrita em cadastro de inadimplentes, mas quanto à regularidade do procedimento, mais especificamente se houve comunicação prévia do consumidor pela empresa credora solicitante da inscrição, nos moldes do art. 3º da Lei Distrital 514/1993.

Nessa linha, no âmbito do Distrito Federal, a proteção aos consumidores é ampliada, de modo que o supramencionado dispositivo legal determina que as empresas credoras notifiquem o consumidor via correspondência com aviso de recebimento (AR) quando da solicitação do registro nos cadastros de inadimplentes.

Assim, a fim de esclarecer a controvérsia, determino a expedição de ofício ao SERASA para apresentação da íntegra do procedimento de negativação do autor, relacionado às dívidas discutidas nos autos.

Assim, expeça-se ofício ao SERASA para anexar aos autos as correspondências enviadas ao autor comunicando acerca da negativação havida em relação às seguintes dívidas: contratos nº MP348266000015384066, com vencimento no dia 01/04/2022, no valor de R$ 2.896,25 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) e nº DE03482010875790, com vencimento no dia 25/05/2022, no valor de R$ 453,40 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) Prazo de 5 (cinco) dias para envio da documentação, esclarecendo se houve ou não a comunicação prévia do consumidor e apresentando as justificativas devidas.

Vinda a resposta, dê-se vista às partes por igual prazo.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 16:01:03.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
06/11/2024 14:28

Expedição de Ofício.
05/11/2024 23:55

Recebidos os autos
05/11/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 23:55

Outras decisões
05/11/2024 15:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/11/2024 09:05

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 20:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 20:56

Recebidos os autos
09/10/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:56

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MATOS - CPF: *70.***.*30-66 (REQUERENTE).
09/10/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/10/2024 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742750-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MATOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do pedido de gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Da necessidade de emenda Instrua a inicial a parte autora com extrato SERASA indicando os dois contratos nº MP348266000015384066 e DE03482010875790.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 17:55:42.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
03/10/2024 20:21

Recebidos os autos
03/10/2024 20:21

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/10/2024 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723785-75.2023.8.07.0000

Raquel de Sousa Vieira dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0740831-43.2024.8.07.0000

Infracea Controle do Espaco Aereo, Aerop...

Banco Bradesco SA

Advogado: Tulio da Luz Lins Parca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0015209-78.2016.8.07.0001

Maritza Miranda Sodre da Mota

Vilma Aparecida Pessoa Nobre

Advogado: Daniele Luisa Almeida Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2019 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0736536-57.2024.8.07.0001

Vera Lucia Machado Ferreira Vieira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0742530-66.2024.8.07.0001

Midlej Capital, Recursos, Participacoes ...

Geovane Cruz Silveira

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 21:41

Exibir Processo