24/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:22

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WILLIAM MILIANO DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO.

INÉRCIA DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

CABIMENTO. 1.

O recurso de apelação, por força do disposto no artigo 1.012, do Código de Processo Civil é dotado de efeito suspensivo como regra, o que a doutrina denominou de efeito ope legis. 1.1.

Não se enquadrando, o caso concreto, em qualquer das exceções previstas nos incisos I a VI do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, carece a parte apelante de interesse quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2.

A teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, no tocante às obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, é indispensável, para propositura da ação de busca e apreensão, a apresentação do instrumento do contrato de alienação fiduciária. 3.

O contrato de adesão ao consórcio constitui a obrigação principal entre as partes, cujo descumprimento dará ensejo à busca e apreensão embasada no contrato de alienação fiduciária. 4.

Nos casos em que a parte autora deixar de promover a emenda à inicial, deve o processo ser resolvido, sem análise do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 5.

Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem móvel, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, quando a parte autora deixa de atender a determinação de emenda, para o fim de acostar o Contrato de Adesão ao grupo de Consórcio. 6.

Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

Sentença mantida.
27/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:56

Conhecido em parte o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 13:53

Recebidos os autos
19/08/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/08/2024 11:17

Recebidos os autos
19/08/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/08/2024 17:54

Recebidos os autos
15/08/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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