10/02/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de EDUARDO GABRIEL MARCHI em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:47

Recebidos os autos
27/01/2025 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
23/01/2025 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/01/2025 21:39

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de EDUARDO GABRIEL MARCHI em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 19:43

Recebidos os autos
26/11/2024 19:43

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de EDUARDO GABRIEL MARCHI em 22/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:43

Recebidos os autos
29/10/2024 11:43

Gratuidade da justiça não concedida a EDUARDO GABRIEL MARCHI - CPF: *75.***.*57-26 (AUTOR).
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/10/2024 16:03

Recebidos os autos
23/10/2024 16:03

Indeferido o pedido de EDUARDO GABRIEL MARCHI - CPF: *75.***.*57-26 (AUTOR)
22/10/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742320-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO GABRIEL MARCHI REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos a procuração outorgada ao advogado.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
04/10/2024 16:03

Recebidos os autos
04/10/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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