18/12/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ELISABETH SOARES DE FIGUEIREDO DAMASIO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:25

Publicado Edital em 29/11/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ELISABETH SOARES DE FIGUEIREDO DAMASIO em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:27

Publicado Edital em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 23:36

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ELISABETH SOARES DE FIGUEIREDO DAMASIO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ELISABETH SOARES DE FIGUEIREDO DAMASIO em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:33

Publicado Edital em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
30/09/2024 07:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0721473-08.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de ELISABETH SOARES DE FIGUEIREDO DAMASIO, CPF n.º *78.***.*93-91, sendo-lhe nomeado curadora a Sra.

MIRIA DE FIGUEIREDO DAMASIO PADILHA, CPF n.º *64.***.*06-34.

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de declínio funcional e cognitivo, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente, sua única filha.

A interditanda não foi interrogada em juízo.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico, ID 201710924.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora, dispensando a prestação de contas, ID 204686868 e 205410091.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter ELISABETH SOARES DE FIGUEIREDO DAMASIO à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MIRIA DE FIGUEIREDO DAMASIO PADILHA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pela interditada são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, DEBORAH CRYSTINE CRISTALINO VIANA, expeço este edital, que segue assinado pela Diretora de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Fernanda de Carvalho Lopes Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
27/09/2024 17:48

Expedição de Termo.
27/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:47

Expedição de Ofício.
27/09/2024 14:52

Expedição de Edital.
19/09/2024 17:26

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:55

Recebidos os autos
26/07/2024 15:55

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/07/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:00

Recebidos os autos
23/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/07/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
27/05/2024 09:25

Juntada de Certidão - sepsi
06/04/2024 00:37

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
04/04/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 20:55

Recebidos os autos
04/04/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/04/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de ELISABETH SOARES DE FIGUEIREDO DAMASIO em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 14:53

Expedição de Mandado.
23/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 12:10

Recebidos os autos
13/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/12/2023 16:46

Recebidos os autos
07/12/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/12/2023 00:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:00

Recebidos os autos
19/10/2023 12:00

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/10/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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