27/02/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:52

Transitado em Julgado em 21/02/2025
24/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713954-51.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA KATIANY RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 27.11.2023, comprou da requerida Yasmin uma mesa de jantar Firenze, 04 cadeiras, pelo valor de R$ 1.188,00, e um sofá Batam Ferguile, pelo valor de R$ 2.268,00, realizando o pagamento por meio da requerida Mercado Pago.

Aduziu que os produtos não chegaram e, para tanto, pretende a condenação das rés na quantia paga, além de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais.

Ao ID 222793725, a autora pleiteou a desistência da ação em relação à requerida Yasmin, parte que não foi citada. 1.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou[1]”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação[2].

Ora, narrando a autora que o réu Mercado Pago teria responsabilidade pelos prejuízos sofridos, tem ele legitimidade para figurar no polo passivo.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar. 2.

Do mérito No caso concreto, verifica-se que, possivelmente, a autora foi vítima de uma fraude, pois, ao realizar a compra, jamais recebeu a mercadoria e, logo após, a suposta vendedora teria sumido de suas redes sociais (ID 214051848).

Essa situação, contudo, não atrai a responsabilidade do réu Mercado Pago, pois, no caso concreto, funcionou apenas como meio de pagamento, eis que a vendedora, ao que parece, gerou um link de pagamento por meio da plataforma do réu, o que pode ser feito por qualquer pessoa e diretamente pelo site https://www.mercadopago.com.br, mediante criação de uma conta.

Nesse aspecto, o Mercado Pago funcionou como uma instituição bancária emissora de um boleto, apenas criando um meio para pagamento do valor.

A imposição de responsabilidade ao réu Mercado Pago neste caso seria o mesmo que penalizar uma instituição financeira que tenha emitido um boleto de pagamento para um cliente que o tenha utilizado indevidamente.

Note-se, ainda, que o documento de ID 214050190, ao contrário do alegado na inicial, não contém declaração do réu Mercado Pago quanto à devolução do valor pago.

Ao contrário, há expressa informação "SEM COBERTURA DE COMPRA GARANTIDA".

Na parte inferior, há a mensagem "Na próxima, pague com sua conta Mercado Pago.

Devolvemos seu dinheiro se a compra não chegar".

Isso quer dizer que a autora não utilizou o Mercado Pago e, portanto, não se obrigou o réu a garantir a referida compra, o que afasta qualquer responsabilidade sobre o inadimplemento da obrigação pelo vendedor.

Ressalte-se que o artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a responsabilidade solidária somente se configura quando houver mais de um responsável para causação do dano.

Aquele que simplesmente cria o meio para realização de um pagamento não pode ser responsabilizado pela relação jurídica que une o pagador e o recebedor.

Não vislumbro, portanto, responsabilidade dos réus pelos prejuízos suportados pelo autor que deverá ser voltar contra o vendedor do produto.

Na hipótese desenhada nos autos, considero que tinha o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), tomando as providências necessárias para realizar a negociação estritamente dentro das regras do programa compra garatida.

Neste sentido, o Enunciado 169 CJF/STJ: “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.

Ainda que assim não fosse, não seria o caso de danos morais, pois a autora não foi atingida em seus direitos de personalidade, cuidando-se de valor relativamente pequeno que não tem o condão de prejudicar a sua subsistência. 3.

Dispositivo Diante do exposto, homologo a desistência da ação em relação à ré Yasmin, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Ainda, julgo improcedentes os pedidos em relação ao réu Mercado Pago.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131.
06/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:06

Recebidos os autos
06/02/2025 14:06

Extinto o processo por desistência
06/02/2025 14:06

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/01/2025 04:14

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 28/01/2025 23:59.
18/01/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713954-51.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA KATIANY RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO O endereço declinado já foi diligenciado, sem sucesso, conforme ID 218866223.

Ressalto que a autora já tinha tomado ciência do cumprimento da diligência, inclusive, ratificando a informação ao ID 220155482.

Intime-se a autora para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:17

Recebidos os autos
16/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:41

Recebidos os autos
15/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:16

Recebidos os autos
15/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:44

Recebidos os autos
13/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:53

Recebidos os autos
08/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:38

Recebidos os autos
11/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
11/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:17

Recebidos os autos
10/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713954-51.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA KATIANY RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Diante do disposto à certidão ID 218866223, intime-se a autora para requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/12/2024 18:18

Recebidos os autos
05/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:14

Recebidos os autos
04/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
02/12/2024 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
02/12/2024 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 02:24

Recebidos os autos
01/12/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/11/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:53

Recebidos os autos
08/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/10/2024 19:56

Recebidos os autos
30/10/2024 19:56

em cooperação judiciária
30/10/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0713954-51.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA KATIANY RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR referente ao mandado de ID 214529201 retornou com a observação "desconhecido".

Fica a parte requerente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do disposto no referido AR.

Planaltina-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024, às 17:02:51.
29/10/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/10/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:40

Recebidos os autos
14/10/2024 16:40

Recebida a emenda à inicial
14/10/2024 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/10/2024 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713954-51.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA KATIANY RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Emende-se a inicial para: a) informar telefone e e-mail do autor; b) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC, pois a assinatura não confere como documento de identidade; c) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado; d) comprovar o pagamento do valor cuja devolução pretende.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/10/2024 18:17

Recebidos os autos
10/10/2024 18:17

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:14

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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