05/09/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/09/2025 13:12

Processo Desarquivado
05/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 04:41

Processo Desarquivado
02/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de TRIBO DO CAO CLINICA VETERINARIA LTDA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 05:44

Recebidos os autos
18/12/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/12/2024 23:59.
21/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:30

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:31

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 21:29

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
18/10/2024 17:11

Recebidos os autos
18/10/2024 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
09/10/2024 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/10/2024 23:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706113-75.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TRIBO DO CAO CLINICA VETERINARIA LTDA REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, proposto por TRIBO DO CAO CLINICA VETERINARIA LTDA em desfavor de CLARO S.A., sob o fundamento de supostas cobranças indevidas promovidas pela ré, geradoras de dano material e moral.

Relatório dispensável, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora sua destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Informa o autor que é cliente da empresa ré e que possui um plano de telefonia fixa, denominado FONE EMP ILIMITADO BRASIL, que lhe dá direito a ligações ilimitadas para dentro do país, vinculado ao telefone (61) 3383-5454.

Conta que em há no mínimo cinco anos vem sendo cobrada indevidamente por ligações locais e interurbanas para celulares e telefones fixos que não sejam da operadora.

Relata que fez contato com a requerida e não logrou êxito em resolver a questão.

Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados a mais, bem como a reparação por danos morais.

Sustenta a ré a inexistência de danos materiais e morais.

No caso dos autos, observo que a parte autora informa as características do plano contratado, qual seja, ligações ilimitadas para telefones fixo e celular dentro do país.

No site da empresa ré, há a informação de que o plano envolve “chamadas ilimitadas para fixo e celular” (ID 200889395).

Considero, pois, diante da existência de reclamação e resposta da requerida no protocolo de ID 200889396, não impugnado pela ré, que há verossimilhança nas alegações trazidas pelo consumidor, que autoriza a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

No presente caso, cabe a ré o ônus de provar a existência de seu crédito, questionado pelo consumidor.

A parte requerida se manteve inerte em informar as características do plano.

Tampouco trouxe aos autos a especificação de tais ligações ou mesmo o contrato celebrado entre as partes.

Não há como reconhecer que a ré se desincumbiu do ônus de informar adequadamente o consumidor sobre a exigência narrada na peça contestatória, qual seja a necessidade de digitar o prefixo 21, mesmo em ligações locais.

Observo, assim, que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Desta feita, considero como verdadeira a alegação do autor de que possui um plano ilimitado, sendo indevidas as cobranças em desacordo com o citado plano.

Quanto aos valores a serem devolvidos, acolho a planilha de cálculos apresentada pela autora junto à inicial, ante a ausência de impugnação específica por parte da ré.

Em relação aos valores de junho a outubro de 2020, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, haja vista que tais faturas não consistem em documentos que estão em posse exclusiva da ré, sendo completamente viável a sua comprovação pela requerente.

No que se refere ao pedido de devolução em dobro, tenho que assiste razão à autora.

Segundo o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro, é necessária a comprovação, a um só tempo: i) da cobrança indevida, ii) do efetivo pagamento e iii) da ausência de engano justificável.

Considerando que a ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os termos da relação contratual entre as partes, entendo que não há como considerar justificável o engano na cobrança.

Devida, portanto a restituição pela dobra legal.

Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.

O ocorrido, de maneira estanque, não feriu o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.

Somente acontecimentos capazes de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

Por tais fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir, em dobro, as quantias pagas a maior, no período de novembro/2020 a junho/2024, descontando-se os valores já devolvidos após a reclamação no site consumidor.gov (ID 200889396), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, desde a última atualização (17/6/2024).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-3.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)
30/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
30/09/2024 10:09

Recebidos os autos
30/09/2024 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
30/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 12:16

Recebidos os autos
23/08/2024 20:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/08/2024 20:05

Expedição de Certidão.
15/08/2024 23:08

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/08/2024 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2024 02:28

Recebidos os autos
04/08/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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