18/02/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:28

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0788422-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO MAGNO SALOMAO DIAS REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo na qual a parte autora aditou o pedido inicial alterando o objeto da ação para o reconhecimento de cobrança indevida sob coação e o ressarcimento dos valores pagos em dobro e danos morais.

Ocorre que tramita na 8ª Vara Cível de Brasília ação de que discute exigibilidade de débitos e danos morais.

Só pode haver dano moral e devolução em dobro de valores cobrados indevidamente se houver o inexigibilidade de débito, pelo que há conexão material entre a presente ação e o de número 0751904-09.2024.8.07.0001.

Os processos devem, portanto, ser reunidos para evitar decisões conflitantes, conforme dispõe o artigo 55, §3º, do CPC.

Observando-se os artigos 58 e 59 do diploma processual, ambas devem ser reunidas no juízo prevento, conforme a distribuição inicial.

A sistemática dos juizados especiais, contudo, não permite a reunião dos processos para julgamento entre estados diferentes ou sob o rito comum.

Tratando-se de processos conexos, ambos deveriam ser reunidos para decisão conjunta para se evitar decisões contraditórias.

Diante de sua impossibilidade, por se tratar de diferentes procedimentos, seria o caso de suspender o presente processo até a análise daqueles autos, o que também é vedado pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PREJUDICIAL EXTERNA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO A FIM DE SE EVITAR DECISÃO CONFLITANTE COM A ESFERA CRIMINAL.

SUSPENSÃO QUE NÃO COADUNA COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE NORTEIA OS JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 2º DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que, reconheceu a necessidade de sobrestamento do feito a fim de se aguardar definição do juízo criminal acerca do ilícito e, tendo que nos Juizados Especiais Cíveis não se admite a suspensão do processo, o julgou extinto sem resolução do mérito.

A parte autora defende em seu recurso que o objeto desta demanda é fato incontroverso, que não depende da apuração de qualquer definição do juízo criminar acerca do possível ilícito praticado pelos réus.

Pugna pela reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo ante o deferimento da gratuidade de justiça (ID 3626121).

Contrarrazões apresentadas (ID 3626124).

III.

Cinge-se, a controvérsia, acerca do acerto da extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a existência de prejudicial externa e a impossibilidade de sobrestamento do feito no rito dos Juizados Especiais.

IV.

In casu, o objeto da ação posta em análise depende do desfecho da ação penal inscrita sob o nº 2017.01.1.029733-8, em trâmite na 8ª Vara Criminal da circunscrição judiciária de Brasília-DF.

Isto porque, consoante dispõem os arts. 315 e 313, V, "a" do Código de Processo Civil, havendo a possibilidade de decisões conflitantes, necessário o sobrestamento do feito.

V.

Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de malferir o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95, em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção.

Assim, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 2º e 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95, alínea "a" do inciso V do art. 313 e do art. 315, ambos do Código de Processo Civil.

VI.

Precedentes: Acórdão n.900790, 20150310136692ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/09/2015, publicado no DJE: 22/10/2015.

Pág.: 376; Acórdão n.896775, 07063805620158070016, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/09/2015, Publicado no DJE: 05/10/2015.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.779973, 20120710185609ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/04/2014, Publicado no DJE: 23/04/2014.

Pág.: 287.

VII.

Recurso conhecido e não provido.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1086290, 07136872020178070007, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A presente demanda conexa deve, portanto, ser proposta no juízo prevento, 8ª Vara Cível de Brasília.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigos 2º e 51, incisos II e III, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 313, V, “a” do CPC, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
07/01/2025 21:18

Recebidos os autos
07/01/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/12/2024 22:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 14:43

Recebidos os autos
22/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 23:06

Juntada de Petição de réplica
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:44

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 21:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 21:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/10/2024 21:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 21:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0788422-50.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO MAGNO SALOMAO DIAS REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de id 214010791.

Retifique-se o valor da causa conforme nela informado (R$ 49.665,80).

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, "para determinar que a NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao imóvel situado à Q CLS 216, Bloco A, 36, Loja 28/36, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.295-510 e promova a troca da titularidade para o nome do requerente a partir da data do 1º requerimento, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo"; Para tanto alega em suma, que a requerida vem lhe cobrando indevidamente dívida de consumo de energia elétrica contraída pelo locatário anterior.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual, especialmente diante do fato relatado na inicial no sentido de que, recentemente, a requerente pagou parte o valor cobrado para evitar o corte no fornecimento.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 10 de outubro de 2024, às 20:45:10.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
10/10/2024 20:49

Recebidos os autos
10/10/2024 20:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/10/2024 21:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 19:01

Recebidos os autos
03/10/2024 19:01

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/10/2024 16:29

Recebidos os autos
03/10/2024 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2024 16:08

Recebidos os autos
03/10/2024 16:08

Outras decisões
03/10/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 14:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 16:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/10/2024 14:07

Recebidos os autos
03/10/2024 14:07

Outras decisões
03/10/2024 10:30

Recebidos os autos
03/10/2024 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 22:00

Recebidos os autos
02/10/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
02/10/2024 20:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 20:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/10/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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