21/10/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0771979-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FABIANE DE MELO VILACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos do IP correlato, 0711199-21.2024.8.07.0016, encontram-se arquivados conforme decisão de ID 211899230, bem como foi extinta a punibilidade do ofensor e revogada as medidas protetivas, nos termos da sentença de ID 213276840.

A Constituição Federal de 88 em seu artigo 5º, LX, estabelece a regra da publicidade dos atos processuais, que somente é restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem Da mesma forma, o artigo 792, §1° do CPP estabelece a publicidade como regra dos atos processuais, desde que os mesmos não causem escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.

Analisando o feito não vislumbro qualquer possibilidade de ocorrer escândalo ou inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem em face dos fatos ora postos em julgamento. É certo que fazer parte de um procedimento criminal, seja como acusado ou vítima gera desconforto e certa vergonha, mas isso se dá em todo tipo de processo criminal, pelo que, para se afastar a regra geral da publicidade, necessário se faz a demonstração do "plus", aquele algo mais que existe no processo que pode gerar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o que não ocorre no presente caso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça de ID 213532111.

Arquivem-se os autos.

PRI.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 15:20:13.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
11/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:07

Recebidos os autos
10/10/2024 17:07

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/10/2024 04:49

Processo Desarquivado
05/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:48

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:16

Recebidos os autos
11/12/2023 14:16

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/12/2023 14:16

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
10/12/2023 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 21:42

Recebidos os autos
08/12/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
08/12/2023 21:13

Recebidos os autos
08/12/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
08/12/2023 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/12/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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