26/11/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA SILVA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:08

Recebidos os autos
11/11/2024 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
11/11/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 08:47

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA SILVA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712336-59.2024.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REVEL: ANDERSON PEREIRA SILVA SENTENÇA I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de ANDERSON PEREIRA SILVA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte ré.

Afirmou que, para garantir o pagamento da dívida, o devedor alienou fiduciariamente em garantia o veículo indicado na inicial.

Asseverou que o réu deixou de pagar as parcelas, razão pela qual foi constituído em mora, sem, contudo, quitar o débito.

Requereu a concessão liminar da busca e apreensão do bem, e, ao final, a procedência do pedido, para consolidar a posse e a propriedade exclusiva do bem ao seu patrimônio.

A liminar foi deferida (ID 207825181) e cumprida (ID 210504608).

Citado (ID 210504608), o réu deixou de apresentar contestação (ID 212748196).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

II) FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação de busca e apreensão, respaldada no Decreto Lei nº 911/69, de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes.

Dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 que: "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

No presente caso, o pedido veio instruído com cópia do contrato de financiamento, por meio do qual foi dado o bem descrito na inicial em alienação fiduciária como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela parte ré.

Houve, ainda, a demonstração do inadimplemento das parcelas pelo devedor, bem como a comprovação da mora por meio do encaminhamento de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do contrato.

Outrossim, após comprovada a mora e o cumprimento da medida liminar com a apreensão do veículo, o devedor foi citado e intimado para quitação do débito em cinco dias, para que a propriedade do bem não seja consolidada em nome do credor.

Todavia, a parte ré, apesar de intimada, deixou de purgar a mora no prazo legal, bem como deixou de ofertar contestação.

Sabe-se que o polo passivo não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo.

Se não contesta, incorre em revelia, a qual cria para o polo demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como ausente do processo.

Da decretação da revelia surge, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, vez que não controvertidos.

Fato é que não houve qualquer resistência fundamentada quanto ao mérito da demanda, quer quanto à existência da relação jurídica, quer quanto à mora, e o autor desicumbiu-se do ônus que lhe cabe, mediante juntada dos documentos que comprovam o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Dessa forma, realizada a busca e apreensão do veículo e não quitado o débito pendente, apesar da constituição em mora, de rigor a procedência do pedido para confirmação da medida liminar e consolidação da posse e a propriedade do veículo em favor da instituição financeira autora.

III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida e decretando a resolução do contrato firmado entre as partes, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão (Marca RENAULT Modelo MEGANE GRAND TOUR DY Ano 2011 Cor BRANCA Placa JKC0544 Chassi n° 93YKM263HBJ810939, Renavam 325942510) ao patrimônio da instituição financeira autora, assegurando-lhe o direito de imissão na posse do bem e à expedição de novo certificado de registro de propriedade junto à Autoridade Administrativa competente, em seu nome próprio ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária ou assemelhado, bem como o direito de vender o bem na forma estabelecida pelo artigo 2°, do Decreto-lei 911/69.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao e.

TJDFT.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Samambaia/DF, 10 de outubro de 2024.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)
11/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:05

Recebidos os autos
10/10/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0712336-59.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANDERSON PEREIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que o veículo foi apreendido, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID. 210504608.

No ID. 212748196, certificou-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para a parte requerida purgar a mora, contados da citação do réu.

Igualmente verifico que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, cujo termo inicial é a data da citação (03/09/2024): Considerando que já decorreu o prazo para purgação da mora, promovo a retirada da restrição via RENAJUD, conforme espelho em anexo.

No mais, o processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Cadastre-se a revelia da parte requerida, eis que decorrido o prazo para contestação.

Após, anote-se conclusão para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
07/10/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/10/2024 14:34

Recebidos os autos
06/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 14:34

Outras decisões
29/09/2024 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/09/2024 23:15

Cancelada a movimentação processual
29/09/2024 23:15

Desentranhado o documento
29/09/2024 23:15

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA SILVA em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 04:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:03

Recebidos os autos
16/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:03

Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717929-64.2022.8.07.0001

Maria Aparecida Guimaraes Santos

Luzia Oliveira Chaves

Advogado: Janaina Guimaraes Santos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0715878-85.2024.8.07.0009

Leandro dos Reis Cruz

Francisco Benjamim da Cruz

Advogado: Gabriella Souza Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0714978-05.2024.8.07.0009

Andressa Veronica de Sousa de Pinho

Alessandra Nereida Sousa Pinho

Advogado: Auriandro Mesquita Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0744844-47.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Decio Ferreira Alves

Advogado: Erica dos Santos Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2018 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0709138-66.2023.8.07.0003

Brb Banco de Brasilia SA

Ailton Ferreira dos Santos

Advogado: Nathalia Satzke Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 10:01

Exibir Processo