08/11/2024 09:47

Baixa Definitiva
08/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:47

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUCIVAL CELSO DA COSTA ARAUJO em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FALECIMENTO DO DEVEDOR.

DIALETICIDADE RECURSAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OCORRÊNCIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INFORMAÇÕES INCOMPLETAS SOBRE DADOS ESSENCIAIS DO MUTUÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. 1.

Da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos pelos quais se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. 2.

Em grau recursal, não se admite a apreciação de matéria que não tenha sido submetida ao juízo a quo, porquanto configura inovação recursal, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3.

No caso, apenas o contrato – que possui evidentes falhas de informações sobre o mutuário - não é suficiente para comprovar a existência da dívida alegada, tendo em vista que inexiste qualquer prova de crédito na conta bancária do falecido. 4.

Uma vez que cabe ao autor da ação de cobrança comprovar, de forma evidente, a concessão do empréstimo com o consequente crédito do mútuo na conta bancária do correntista – fato constitutivo do seu direito – verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, I, do CPC). 5.

Recurso conhecido, em parte, e provido.
11/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:12

Conhecido em parte o recurso de ESPÓLIO DE LUCIVAL CELSO DA COSTA ARAUJO (APELANTE) e provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 12:46

Recebidos os autos
25/10/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 10:47

Recebidos os autos
20/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/10/2023 12:09

Recebidos os autos
18/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/10/2023 13:59

Recebidos os autos
10/10/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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