30/10/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:22

Publicado Edital em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:06

Recebidos os autos
28/10/2024 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
25/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/10/2024 17:07

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CONTINENTAL ALIMENTACAO LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709563-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BRASAL REFRIGERANTES S/A REVEL: CONTINENTAL ALIMENTACAO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação monitória deduzida por BRASAL REFRIGERANTES S/A em desfavor de CONTINENTAL ALIMENTACAO LTDA - ME, partes qualificadas na inicial.

Alega o autor, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de comodato por prazo indeterminado.

O objeto consistia no equipamento DISPENSADORA ELE PARA BEBIDAS CARBONATA D 6V - série PMBRA 00583.

Informa que, em razão de descumprimento, por parte da ré, das obrigações insertas nas cláusulas 3ª e 4ª, a autora rescindiu o contrato, e, no dia 24/10/2022, emitiu a duplicatas com o valor correspondente ao bem.

Informa ainda que, em 7/2/2023, foi lavrado o protesto nº 2288201, perante a serventia extrajudicial.

Requereu a citação da parte ré para pagamento no prazo de quinze dias ou, caso contrário, a procedência do pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão.

Citada, a parte requerida não efetuou o pagamento tampouco opôs embargos monitórios (ID 208587584). É o relatório.

Decido.

A ausência de oferta de embargos no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC, o que torna incontroverso o inadimplemento descrito na inicial.

Não bastasse, o contrato em anexo (ID 159422369), acompanhado do termo de entrega do comodato (ID 159422371) e da nota fiscal (ID 159422372) e do protesto (ID 159422373), consubstanciam prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito do autor ao aviar a pretensão de receber o que espelha sob o procedimento monitório.

Dessa forma, a solução que se apresenta para o caso é a procedência do pedido.

Cumpre destacar que a parte requerente apresentou memória de cálculo junto com a exordial e englobou os juros moratórios calculados desde o vencimento da obrigação até o dia 16/3/2023 (ID 159422374).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para, com fulcro no disposto no art. 701, §2 do Código de Processo Civil, dar ao título acostado à inicial a qualidade de título executivo judicial, pelo valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e encargos contratuais, a contar do vencimento da obrigação (24/10/2022), nos termos do art. 397 do Código Civil.

O feito terá seu prosseguimento pelo que dispões o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 523 e seguintes).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de setembro de 2024 09:35:43.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 21:50

Recebidos os autos
03/09/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:50

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/08/2024 20:35

Recebidos os autos
25/08/2024 20:35

Decretada a revelia
21/08/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de CONTINENTAL ALIMENTACAO LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
28/07/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2024 02:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
17/12/2023 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/11/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 16:52

Recebidos os autos
23/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:52

Outras decisões
22/05/2023 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/05/2023 12:25

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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