10/12/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 20:10

Expedição de Ofício.
06/11/2024 20:09

Transitado em Julgado em 04/11/2024
06/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de REGINALDO DA CONCEICAO SOUZA em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: Penal e processual penal.

Agravo em execução.

Progressão de regime, trabalho externo e saída temporária.

Irretroatividade da Lei nº 14.843/2024.

Recurso do Ministério Público desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo em Execução contra decisão que deferiu o pedido do sentenciado para progressão ao regime semiaberto, trabalho externo e saídas temporárias.

A decisão afirmou restar alcançado o requisito objetivo, bem como atendido o requisito subjetivo para concessão dos benefícios.

Acrescentou incidir na hipótese o princípio da irretroatividade da Lei Penal mais gravosa, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal, sendo descabida a aplicação da Lei nº 14.843/2024.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, na redação do art. 122, §2º, da Lei de Execuções Penais - LEP (Lei nº 7.210/84), incide na hipótese dos autos.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 4.

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, na redação do art. 122, § 2º, da LEP, possui natureza híbrida, uma vez que dispõe tanto sobre pena e a pretensão punitiva do Estado (direito penal), como o modo, a forma e o tempo dos atos processuais (direito processual penal), não podendo retroagir para alcançar infrações praticadas antes de sua vigência. 5.

Satisfeito o requisito objetivo temporal concernente ao cumprimento do tempo mínimo da sanção penal, bem como o requisito de comportamento adequado, e sendo a benesse compatível com os objetivos da pena, mantém-se a decisão que deferiu os benefícios ao apenado.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido e desprovido.
12/10/2024 16:38

Expedição de Ofício.
11/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:22

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
09/10/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 13:53

Recebidos os autos
03/09/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/09/2024 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:36

Recebidos os autos
02/09/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
30/08/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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