16/02/2025 19:45

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 20:41

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:03

Recebidos os autos
25/11/2024 14:03

Concedida a Segurança a SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES - CNPJ: 62.***.***/0001-25 (IMPETRANTE)
19/11/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/11/2024 15:00

Recebidos os autos
19/11/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/11/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:13

Recebidos os autos
29/10/2024 14:13

Outras decisões
29/10/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GERENTE DE MONITORAMENTO DO ISS (GMISS) em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) da SECRETARIA DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:22

Mandado devolvido redistribuido
04/10/2024 14:22

Mandado devolvido redistribuido
03/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717551-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) - Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) RECONVINTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMETICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCACAO E SIMILARES DENUNCIADO A LIDE: SECRETARIO DE ECONOMIA DO DF, PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança de natureza coletiva impetrado por SINDICATO NACIONAL PRÓ-BELEZA contra ato atribuído ao GERENTE DE MONITORAMENTO DO ISS (GMISS) e CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) da SECRETARIA DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL.

Em estreita síntese, o impetrante alega que está sendo questionado por seus associados o motivo de não estar aparecendo na listagem de sindicatos parceiros no sistema da SEE-DF; bem como que os substituídos estariam precisando informar seus contratos homologados, mas devido à suposta omissão sistêmica, estão sendo prejudicados pois não lhes aparece a opção para indicarem que as homologações de seus contratos de parceria foram realizadas pelo sindicato autor, o que estaria causando danos aos representados.

Requer, em liminar, que a autoridades impetradas incluam/disponibilizem os dados do impetrante no sistema do link idf. iss.fazenda.df.gov.br/online/Defaut/Master.aspx.

No mérito, pede a confirmação em definitivo da liminar e a concessão da segurança.

Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Custas recolhidas (ID 212154593).

Os autos foram inicialmente distribuídos à 10ª Vara Cível de Brasília.

Em seguida, redistribuídos à 1ª Câmara Cível, a qual determinou a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Juízo fixou a competência e determinou a emenda (ID 212222051).

Emenda à inicial (ID 212556366 e anexos).

Os autos vieram conclusos. É o RELATÓRIO.

DECIDO.

Recebo a emenda da inicial (ID 212556366 e anexos).

A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

O deferimento da liminar pretendida exige o preenchimento dos requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

A ação mandamental está condicionada à comprovação simultânea da relevância dos fundamentos invocados, a ser identificada mediante prova sumária e do reconhecimento de que a espera pela regular tramitação da ação seja danosa ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão.

Na espécie, o ato indicado como coator consiste na conduta omissiva das autoridades impetradas em não cadastrarem o impetrante como um dos sindicatos habilitados à celebração de contratos de parceria no sistema do link: idf. iss.fazenda.df.gov.br/online/Defaut/Master.aspx.

Na espécie, em cognição sumária, há plausibilidade do direito alegado, bem como a urgência.

O documento de ID 212556375 (referente ao ato impugnado) se trata do Protocolo de Atendimento Virtual nº 20240910-172779 – “Assunto: Cadastro Fiscal do DF – Tipo de Atendimento: “Pessoa Jurídica – Solicitar Inscrição – serviço”, realizado pelo impetrante para solicitar fosse sanada a omissão administrativa para incluir o nome do impetrante no sistema, visto que todos os sindicatos legalmente constituídos devem constar como parceiros junto ao sistema do link idf. iss.fazenda.df.gov.br/online/Defaut/Master.aspx, conforme estabelece a lei de regência.

Verifica-se, entretanto, mesmo após o impetrante ter protocolado requerimento administrativo, a Administração Pública não procedeu com a atualização do sistema, mantendo-se inerte.

Contudo, a impossibilidade de os substituídos celebrarem contratos de parceria, nos termos do artigo 1º-A da Lei 12.592/2012 (e alterações), em razão da inércia da Administração Pública em incluir o impetrante no sistema, a priori, tem o condão de causar sérios prejuízos a eles.

Aliás, o cadastro no sistema foi criado justamente para que o salão-parceiro possa realizar a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria, segundo §3º do art. 1º-A da Lei 12.592/2012.

Assim, presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e de urgência, o pedido liminar deve ser deferido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que as autoridades impetradas incluam/disponibilizem os dados do impetrante no sistema do link: idf. iss.fazenda.df.gov.br/online/Defaut/Master.aspx.

Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada para, facultativamente, ingressar na relação jurídico-processual, conforme artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Defiro desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada.

O Cartório Judicial Único (1ª a 4ª) deverá, de imediato, anotar no sistema, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, ao Ministério Público.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:55

Recebidos os autos
01/10/2024 08:55

Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 21:43

Recebidos os autos
26/09/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
26/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:16

Recebidos os autos
25/09/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/09/2024 14:48

Recebidos os autos
24/09/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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