TJDFT - 0739605-03.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 15:38
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 15:36
Transitado em Julgado em 23/04/2025
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25/04/2025 18:45
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 18:44
Cancelada a movimentação processual
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25/04/2025 18:44
Desentranhado o documento
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25/04/2025 18:42
Recebidos os autos
-
25/04/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 15:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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21/03/2025 18:04
Decorrido prazo de DIEGO EMILIO ROMERO ROVARIS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 18:04
Decorrido prazo de KAREN KLIMACH ROVARIS em 20/03/2025 23:59.
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24/02/2025 20:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/02/2025 02:17
Publicado Ementa em 24/02/2025.
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22/02/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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20/02/2025 15:37
Expedição de Ofício.
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20/02/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 14:50
Juntada de Certidão
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20/02/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 18:43
Declarado competetente o
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17/02/2025 18:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/01/2025 13:50
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/01/2025 13:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/01/2025 15:50
Recebidos os autos
-
14/10/2024 13:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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12/10/2024 07:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/10/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 16:08
Juntada de Certidão
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08/10/2024 02:16
Publicado Decisão em 07/10/2024.
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05/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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04/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0739605-03.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE) em desfavor do JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO), nos autos da ação de Cobrança nº. 0715406-57.2024.8.07.0018, ajuizada pelo espólio de Karen Klimach Rovaris, no qual um dos herdeiros é menor de idade.
Inicialmente, a ação de cobrança foi distribuída ao Juízo da TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL tendo este declinado de sua competência para o Juízo do QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos e o caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de competência da Vara de Fazenda Pública.
Não concordando com o declínio da competência operado, o Juízo do QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA suscitou o presente conflito negativo de competência, ao argumento de que há interesse de incapaz no processo, motivo pelo qual há vedação legal de o processo tramitar perante o Juizado especial.
Assim sendo, com fundamento no art. 955, caput, do CPC designo o Juízo suscitado (Acórdão nº. 1122121) como competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que se fizerem necessárias nos autos do processo nº 0715406-57.2024.8.07.0018.
Colham-se a manifestação do Juízo suscitado.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste, nos termos do art. 956 do CPC e art. 208 do RITJDFT, no prazo legal.
Comuniquem-se.
Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).
ROBSON BARBOSA Desembargador -
03/10/2024 13:53
Expedição de Ofício.
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03/10/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 10:38
Recebidos os autos
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03/10/2024 10:38
Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
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19/09/2024 18:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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19/09/2024 18:07
Recebidos os autos
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19/09/2024 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
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19/09/2024 17:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/09/2024 17:08
Distribuído por 2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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