08/11/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:03

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO ROSADO MAIA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0702479-79.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO ROSADO MAIA AGRAVADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte agravante.

Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO ROSADO MAIA no dia 10.10.2024, reapresentado os mesmos fundamentos jurídicos anteriormente apresentados no Mandado de Segurança n. 0702466-80.2024.8.07.9000.

DECIDO.

O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 20/2021) dispõe: “Art. 79.

O agravo de instrumento será processado e julgado de acordo com o que dispuser a legislação processual civil.

A seu turno, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Por fim, dispõe a Lei n. 12.153/2009: “Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” Ao consultar o processo na origem se infere que a parte ora agravante foi intimada da decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no dia 20.08.2024 (terça-feira), quando então começou a fluir o prazo de 15 dias para interposição de recurso, o qual terminou no dia 10.09.2024.

Como o recurso foi interposto no dia 10.10.2024, reconheço sua intempestividade.

Acrescento que o pedido de reconsideração formulado na origem em 20.09.2024 não interrompe o prazo para interposição da decisão prolatada em 20.08.2024.

Isto posto, e com fundamento no art. 10, inciso V, não conheço do recurso.

Sem custas ante a gratuidade de justiça.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
11/10/2024 10:47

Recebidos os autos
11/10/2024 10:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ROBERTO ROSADO MAIA - CPF: *27.***.*55-00 (AGRAVANTE)
10/10/2024 18:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/10/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/10/2024 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#906 • Arquivo

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