28/04/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 23:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO CAVALCANTE em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 19:37

Expedição de Mandado.
24/01/2025 19:33

Expedição de Mandado.
24/01/2025 08:34

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 22:14

Recebidos os autos
23/01/2025 22:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 20:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/01/2025 20:58

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO CAVALCANTE em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
04/12/2024 13:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
03/12/2024 20:14

Recebidos os autos
03/12/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
03/12/2024 02:17

Recebidos os autos
03/12/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO CAVALCANTE em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO CAVALCANTE em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705271-34.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: TIAGO CARVALHO CAVALCANTE Polo Passivo: FABRICIO DE ALCANTARA PASSOS DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por TIAGO CARVALHO CAVALCANTE contra FABRICIO DE ALCÂNTARA PASSOS, a fim de que seja efetuado bloqueio de valor supostamente devido ao autor para garantir o crédito.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A antecipação de tutela pretendida, conforme se extrai do texto legal, depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Atento ao teor da inicial e dos documentos anexos, bem como aos requisitos acima elencados, não vislumbro elementos suficientes para possibilitar a concessão da tutela de urgência pretendida, pois os elementos de prova produzidos pela parte autora são insuficientes para aclarar o fato ocorrido, ou seja, a probabilidade do direito.

Alega a parte autora ter efetuado pagamentos à parte ré que totalizaram a quantia de R$ 8.000,00, a fim de que providenciasse o conserto de seu veículo, e que o serviço não teria sido prestado, nem o valor restituído.

Todavia, não há prova inequívoca de que, de fato, o motivo do pagamento corresponde ao informado pelo requerido.

No mesmo sentido, não há prova inequívoca de que os áudios constantes do ID 214359293 e ID 214359996 sejam referentes à matéria discutida nos autos, nem mesmo que tenham sido enviados pelo requerido.

Importante consignar também que, em sede de juizados especiais cíveis, as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano.

Sendo essa uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente é justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não se vislumbra, de imediato, o mencionado perigo, sendo certo que a questão envolvida poderá ser resolvida ao final do regular trâmite processual.

Por esta razão, o pleito não pode ser alcançado nesta cognição sumária sem o estabelecimento do contraditório que será dirimido após a instrução do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

Retifique-se a autuação deste feito para retirar a anotação de pedido de tutela/liminar.

Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte requerente.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
14/10/2024 20:54

Recebidos os autos
14/10/2024 20:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 11:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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