23/05/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:32

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MARCIA GARDENIA OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de LUCICLEIDE REGINA VIEIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de IONE MORAES DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:41

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 11:03

Conhecido o recurso de IONE MORAES DE SOUSA - CPF: *83.***.*09-04 (AGRAVANTE) e provido
03/03/2025 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 11:58

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2024 07:14

Recebidos os autos
16/12/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:05

Recebidos os autos
05/12/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/11/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA GARDENIA OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCICLEIDE REGINA VIEIRA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de IONE MORAES DE SOUSA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0742244-91.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: IONE MORAES DE SOUSA, LUCICLEIDE REGINA VIEIRA DA SILVA, MARCIA GARDENIA OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO IONE MORAES DE SOUSA e outras interpuseram agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, das r. decisões (ids. 205739847, 210533687 e 210895307, autos originário), proferidas no cumprimento individual de sentença coletiva movida contra o DISTRITO FEDERAL, que determinou o sobrestamento do processo, nos seguintes termos: “A controvérsia presente nestes autos possui correspondência com a questão jurídica submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000, cujo juízo positivo de admissibilidade foi realizado pelos eminentes Desembargadores integrantes da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na sessão de julgamento do dia 13/12/2023, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA.

BENEFICIO ALIMENTACAO.

ACAO COLETIVA No 32.159/97.

CONDENACAO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETICAO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTAO.

MATERIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO A ISONOMIA E A SEGURANCA JURIDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSAO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva no 32.159/97 (PJe no 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito a isonomia e a segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva no 32.159/97 (PJe no 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (TJ-DFT, CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: IRDR N. 0723785-75.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, data de julgamento: 13/12/2023) (grifo nosso) Assim, em cumprimento à decisão colegiada proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000, determino a suspensão do curso processual até o julgamento definitivo do aludido incidente.

Intimem-se.” “Conheço os embargos de declaração apresentados pelo Distrito Federal, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não merecem acolhimento.

Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Conforme expressamente consignado na decisão embargada, somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva no 32.159/97 (PJe 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva.

A irresignação para modificação da decisão exige recurso próprio e adequado.

Rejeito os aclaratórios.

Intimem-se.” “Em cumprimento à decisão colegiada proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000, mantenho a suspensão do curso processual até o julgamento definitivo do aludido incidente.” Para concessão do efeito suspensivo, deve ficar comprovado, concomitantemente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, arts. 1.019, inc.

I e 995, parágrafo único, ambos do CPC.

O IRDR 21 (proc. 0723785-75.2023.8.07.0000) já foi julgado pela Câmara de Uniformização deste TJDFT em 19/8/24, e a ementa do acórdão foi disponibilizada no Dje em 2/10/2024.

Não há o perigo iminente de dano no cumprimento de sentença originário.

Isso posto, indefiro o efeito suspensivo.

Ao agravado-executado para resposta, art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Intimem-se.

Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau.

Brasília - DF, 4 de outubro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
04/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2024 17:47

Recebidos os autos
03/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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