03/08/2024 01:28

Arquivado Definitivamente
03/08/2024 01:27

Juntada de Certidão
03/08/2024 01:27

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:29

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2024 03:12

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741086-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos.

Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença.

Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
25/06/2024 18:44

Recebidos os autos
25/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2024 23:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 01:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 01:25

Transitado em Julgado em 21/05/2024
30/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS em 15/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741086-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual os autores requerem a indenização por danos materiais e morais por ocasião do cancelamento unilateral de seu voo de ida, bem como retenção de suas bagagens por 5 dias.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Os presentes processos estão sendo julgados simultaneamente: Processos conexos nºs 0741072-03.2023.8.07.0016; 0741061-71.2023.8.07.0016; 0741080-77.2023.8.07.0016; 0741093-76.2023.8.07.0016; e, 0741086-84.2023.8.07.0016.

DECIDO.

Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.

Dos danos materiais O Supremo Tribunal Federal, em RE 636.331, que tramitou pelo rito da repercussão geral, fixou que a limitação da indenização em transporte aéreo internacional, com fulcro na Convenção de Montreal, se restringe à indenização por danos materiais, decorrentes de extravio de bagagem despachada ou atraso que, no caso em análise, não ocorreu.

Logo, no que se refere à obrigação de fazer em análise, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 14.034/2020.

Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre as requeridas, como fornecedora do serviço de transporte aéreo e intermediadora de vendas de passagens aéreas (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o cancelamento unilateral dos voos, de ida, dos autores, bem como a retenção de suas bagagens por 5 dias, bem como a avaria em uma das malas.

Ficou, ainda, evidenciado que em razão do cancelamento a parte autora experimentou prejuízos relativos às passagens de ida, as quais não reembolsadas.

Resta, assim, definir, se gera para as empresas requeridas o dever de indenizar pleiteado na inicial.

Conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

A responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.

Inobstante os argumentos da empresa ré de que o cancelamento dos voos tenha sido realizado – greve de funcionários - não há comprovação nos autos de tais alegações, o que configura evidente falha na prestação de serviços das empresas rés, além de resultar na responsabilidade das companhias aéreas pelos danos causados aos autores, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista.

No que tange aos danos materiais, os autores alegam ter despendido a quantia de R$ 5.180,30 (cinco mil, cento e oitenta reais e trinta centavos), cada um dos autores pelas passagens de ida e volta.

Houve o cancelamento das passagens de ida, em razão da falha na prestação de serviços da requerida, o que não foi impugnado pela ré (art. 341 do CPC).

Desse modo, tenho, pois, ser devida a restituição de 50% (cinquenta por cento) do sobredito valor, qual seja, R$ 2.590,15 (dois mil, quinhentos e noventa reais e quinze centavos), para cada um dos autores, com correção a contar do seu desembolso.

Frise-se que a viagem de retorno foi realizada pelos autores, normalmente, não sendo crível o seu reembolso.

Quanto ao pedido de reparação da mala avariada esta foi objeto de reposição pela requerida, o que não foi impugnado pelos autores, restando prejudicado seu ressarcimento sob pena de enriquecimento ilícito.

A retenção das bagagens esta será analisada oportunamente.

Dos danos morais Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar os prejuízos delas decorrentes.

Não resta a menor dúvida, portanto, de que da má prestação de serviços decorreram fatos outros que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e causam abalo psíquico aos consumidores, notadamente em decorrência da alteração radical de sua programação e da necessidade de tentarem solucionar um problema para o qual em nada contribuíram.

Os fatos narrados na inicial, notadamente a perda da programação que a parte autora pretendia realizar, cancelamento de suas passagens, conclusão da viagem via terrestre, retenção de suas bagagens por 5 dias, dos poucos dias que permaneceriam em viagem, ocasionaram abalos físicos e emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade dos autores.

Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelos autores é medida que se impõe.

Ademais, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, porquanto o dano moral produz reflexos interiores à pessoa lesada, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano.

Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes.

Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor.

Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 2.625,00 (dois mil e seiscentos e vinte e cindo reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa ré: 1) a pagar o valor de R$ 2.590,15 (dois mil, quinhentos e noventa reais e quinze centavos), para cada um dos autores, a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente, desde o desembolso, acrescido de juros de mora desde a citação; e, 2) ao pagamento da importância de R$ 2.625,00 (dois mil e seiscentos e vinte e cindo reais), para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais, desde a citação Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/04/2024 19:04

Recebidos os autos
26/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:04

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:43

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:44

Recebidos os autos
19/03/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 03:56

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/02/2024 22:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741086-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte Autora para que apresente nos autos a tradução, feita por tradutor juramentado, de todos os documentos em língua estrangeira.

Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Após, tornem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
05/02/2024 18:18

Recebidos os autos
05/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 06:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/12/2023 21:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 16:31

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 16:19

Juntada de Petição de réplica
27/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:29

Recebidos os autos
23/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/11/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:45

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 13:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 10:35

Apensado ao processo #Oculto#
26/09/2023 02:45

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0741086-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 14/11/2023 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/1o6TEH ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 17:16:25.
21/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 18:03

Recebidos os autos
20/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/09/2023 10:12

Recebidos os autos
20/09/2023 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 09:10

Recebidos os autos
13/09/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/09/2023 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0741086-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO Verifica-se a existência de 4 processos ajuizados com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais envolvendo a mesma empresa requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG, diferenciando, apenas a parte autora de cada processo, que possuem entre si vínculos de afinidade/familiar.

Os autos de n. 0741080-77.2023.8.07.2023, de n. 0741093-76.2023.8.07.0016 e de n. 0741061-71.2023.8.07.0016 e o presente processo foram distribuídos na Circunscrição Judiciária de Brasília em 27/07/2023.

O processo 0741061-71.2023.8.07.0016 está em trâmite no 5º Juizado de Especial Cível de Brasília, no entanto os demais, foram redistribuídos em 08/2023 para este Juízo ante o fato de que o domicílio da parte autora estar localizado nesta Circunscrição Judiciária.

Nota-se que as petições iniciais são iguais, mudando apenas a parte autora de cada processo, mas se refere ao mesmo fato e mesmo pedido.

Caracteriza-se a conexão, por ser comum a causa de pedir e o pedido de todos, devendo ser reunidos para decisão conjunta, nos termos do artigo 55 do CPC, plenamente aplicável aos Juizados Especiais.

Provavelmente, pretendem as partes obter, com esta manobra, danos material e moral maior do que obteriam, acaso tivesse sido ajuizada ação única.

Ademais, este tipo de procedimento é intolerável porque fere a própria administração da justiça e sua boa gestão.

Deve-se observar, ainda, o inegável risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PROVA DA CULPA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE AMBAS AS PARTES. 1.

Conexão.

Na forma do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Há conexão entre o presente processo e o de nº 0700976-86.2017.8.07.0005, pelo que se impõe o julgamento simultâneo dos respectivos feitos. 2.

Acidente de trânsito.

Prova da culpa.

A responsabilidade civil por acidente de trânsito depende da demonstração de culpa, pela violação de regras de condução.

As partes apresentaram versões controversas sobre a dinâmica dos fatos.

As provas colacionadas nos dois processos (0700976-86 e 0700979-41) são inconclusivas e não respaldam qualquer das versões, razão por que a improcedência de ambos os pedidos é medida que se impõe (Acórdão n.1016408, 07246855420168070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA).

Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão n.1050868, 07009794120178070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017).

De tal forma, observando-se os artigos 58 e 59 do diploma processual, os processos devem ser reunidos no juízo prevento, conforme a distribuição inicial.

Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, bem como determino a remessa destes autos e dos processos n. 0741080-77.2023.8.07.0016 e n. 0741093-76.2023.8.07.0016 ao 5º Juizado de Especial Cível de Brasília conexos com aquele, em que as referidas ações deverão ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, mas também para que sejam protegidos os valores da segurança jurídica, da isonomia, da confiança e do princípio da economia processual (CPC, art. 927, §4º).

Remetam-se os autos àquele Juízo, adotando-se as medidas necessárias.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nessa primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
29/08/2023 16:01

Recebidos os autos
29/08/2023 16:01

Declarada incompetência
29/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/08/2023 08:49

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0741086-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO Intime-se a autora para juntar comprovante de endereço em seu nome (por exemplo: conta de água/luz, boleto bancários, fatura de cartão de crédito), bem como para esclarecer o ajuizamento de várias ações, consoante certidão de id. 168718833.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
21/08/2023 13:42

Recebidos os autos
21/08/2023 13:42

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/08/2023 19:34

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:32

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741086-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO DEFIRO o pedido de redistribuição pela parte autora, independentemente de intimação.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível do Núcleo Bandeirante/DF, com nossas homenagens.

Cancele-se eventual audiência de conciliação já designada. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
09/08/2023 21:14

Recebidos os autos
09/08/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741086-84.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA MANZI NOVAIS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DESPACHO Diante do pedido de redistribuição formulado pela parte autora no id. 166838676, encaminhem-se os autos ao juizado de origem para as providências que entender pertinentes.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2023, às 13:08:21.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
31/07/2023 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 13:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 16:42

Recebidos os autos
28/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/07/2023 12:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2023 18:02

Recebidos os autos
27/07/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/07/2023 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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