31/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
28/07/2025 21:27

Recebidos os autos
28/07/2025 21:27

Determinado o arquivamento definitivo
25/07/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 17:33

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:25

Recebidos os autos
18/06/2025 18:25

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/06/2025 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:29

Recebidos os autos
14/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
21/03/2025 20:42

Recebidos os autos
21/03/2025 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 17:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 13/02/2025.
15/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 19:37

Recebidos os autos
10/02/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 19:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728223-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKELLY SILVEIRA RODRIGUES REU: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, em que o autor requer a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, além da condenação em danos morais.

A tutela de urgência foi indeferida. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Do mérito O arcabouço probatório nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

A requerida requerer a condenação de fazer para o fim de compelir o requerido (ADAPS), efetue o repasse das contribuições ao INSS, referentes aos períodos de julho de 2022 a fevereiro de 2023, sob pena de multa.

A parte autora narra ser bolsista do Programa Médico pelo Brasil (PMpB), administrado pela Agência para Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), entidade de natureza jurídica de serviço social autônomo.

Informa que a requerida ADAPS realiza descontos mensais de contribuição previdenciária conforme previsto em lei, porém, não realiza o repasse desses valores ao INSS, conforme demonstra o CNIS da autora.

Requer, ao final, a condenação da requerida para determinar que seja efetuado o repasse das contribuições ao INSS, já descontadas em seu contracheque no período de julho de 2022 a fevereiro de 2023, totalizando o valor de R$ 7.157,56, bem como condenando ao pagamento de danos morais.

Nesse sentido, a autora demonstrou sua condição de bolsista vinculada ao Estágio Experimental Remunerado Do Programa Médicos Pelo Brasil bem como que houve o recolhimento da contribuição previdenciária pela ré no período vindicado na presente ação e que as contribuições não foram repassadas ao INSS, ids. 206421013 e seguintes.

A Lei nº 13.958/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, prevê a condição de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social do médico em curso de formação, conforme art. 27: "O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto das seguintes fases: (...) § 6º O médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Assim, demonstrada a condição da parte autora de segurada do RGPS, a realização dos descontos da contribuição previdenciária e o não repasse destas ao INSS, o acolhimento do pedido para compelir a ré a transferir os valores à autarquia previdenciária federal é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, tenho que a situação narrada nos autos, embora frustrada a expectativa da parte autora em verificar efetivos repasses de sua contribuição ao INSS descontada em seu contracheque, não enseja por si só a responsabilização da parte requerida.

Ora, os próprios normativos que regem a situação vivenciada pelos tratam o dano extrapatrimonial como exceção que somente pode ser caracterizado se comprovado o efetivo prejuízo, situação não vislumbrada no presente caso.

Sabe-se que o dano moral decorre de uma violação aos direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima.

Na espécie a narrativa inicial não contém fatos que tenham sido correlatos com a ausência dos repasse ao INSS No caso dos autos, não se verifica ainda prova efetiva de que o tempo despendido na solução do problema tenha gerado privação de período relevante na rotina da parte autora.

O julgador, por sua vez, deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral.

Necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a repassar as contribuições previdenciárias da autora ao INSS, referentes ao período de julho de 2022 a fevereiro de 2023, totalizando o valor de R$ 7.157,56 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença, conforme o caso.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/12/2024 19:31

Recebidos os autos
19/12/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:31

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/11/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728223-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKELLY SILVEIRA RODRIGUES REU: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
05/10/2024 21:18

Recebidos os autos
05/10/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 20:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/09/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/08/2024 16:20

Recebidos os autos
05/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 18:11

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:59

Recebidos os autos
31/07/2024 18:59

Deferido em parte o pedido de MIKELLY SILVEIRA RODRIGUES - CPF: *70.***.*09-80 (AUTOR)
31/07/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 19:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 17:48

Recebidos os autos
29/07/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/07/2024 21:03

Recebidos os autos
25/07/2024 21:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2024 13:22

Recebidos os autos
17/07/2024 13:22

em cooperação judiciária
12/07/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/07/2024 14:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/07/2024 20:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/07/2024 20:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2024 20:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:56

Recebidos os autos
10/07/2024 09:56

Declarada incompetência
09/07/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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