22/10/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 13:31

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 23:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 23:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 23:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/10/2024 15:28

Recebidos os autos
16/10/2024 15:28

Extinto o processo por desistência
15/10/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/10/2024 11:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/10/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0787314-83.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAHIANA OLIVEIRA DE MORAES REGO REQUERIDO: CASSIUS LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "compelindo o Requerido a pagar todos os valores devidos a título de IPTU/TLP vinculados ao nome da Parte Autora e ao imóvel localizado na Avenida das Araucárias, Lote 1735, Bloco B, Apartamento nº. 1006, Águas Claras, Taguatinga/DF, inscrito na matrícula n° 219.371 do Carto rio do 3º Ofício de Imóveis do DF e na SEFAZ/DF sob o nº 50396293, retirando, assim, o nome do Espólio de André Villela Batista do cadastro de inadimplentes, bem como seja obrigado a transferir a titularidade do IPTU/TLP para o seu nome, em ate 48 horas, sob pena de multa diária".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 1 de outubro de 2024, às 13:56:25.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
01/10/2024 13:58

Recebidos os autos
01/10/2024 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 19:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 19:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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