TJDFT - 0727064-08.2019.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 12.219.624/0001-83

RENATO TEIXEIRA COSME

CPF *17.***.*53-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR

OAB: 7447/DF

CPF *69.***.*90-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 21:12

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/06/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 15:27

    Outras decisões

  • 03/06/2025 16:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 03/06/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 18:31

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 18:35

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2024 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 02:29

    Publicado Decisão em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727064-08.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da informação de pagamento da Requisição de Pagamento (RPV) pelo Ente Federativo executado (ID 212065515, pp. 27-31), OFICIE-SE ao MM.

    Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tramita a Carta Precatória de n. 0961116-71.2023.8.19.0001, solicitando os bons préstimos para transferência dos montantes para conta judicial vinculada aos presentes autos e a Este Juízo.

    Comunicada a efetivação da transferência, INTIME-SE a credora Defensoria Pública do Distrito Federal para os dados da conta bancária ou chave PIX do PRODEF para os montantes poderão ser transferidos.

    Após, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

    CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

  • 30/09/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 11:02

    Outras decisões

  • 24/09/2024 09:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 23/09/2024 19:12

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/09/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 21:36

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:10

    Outras decisões

  • 23/05/2024 20:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 22/05/2024 21:22

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 03/05/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 21:42

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 01/12/2023 00:18

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 00:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 00:18

    Outras decisões

  • 28/11/2023 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 28/11/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 17/11/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 17:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2023 17:23

    Desentranhado o documento

  • 28/04/2023 00:23

    Publicado Decisão em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 26/04/2023 21:07

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 25/04/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 18:39

    Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).

  • 24/04/2023 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 16/03/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/03/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 15:05

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2023 02:36

    Publicado Decisão em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 21:19

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 15/02/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 13/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:35

    Outras decisões

  • 10/02/2023 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 08/02/2023 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 19:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

  • 21/10/2022 15:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 21/10/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 00:30

    Publicado Decisão em 01/09/2022.

  • 31/08/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 29/08/2022 20:07

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 20:07

    Outras decisões

  • 01/07/2022 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 01/07/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/06/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 22:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 17/02/2022 21:16

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 19:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 11:59

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/02/2022 08:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 03/02/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 24/01/2022 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2021 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 18:42

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2021 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 19:09

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/10/2021 08:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 05/10/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 13:59

    Outras decisões

  • 01/10/2021 08:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 30/09/2021 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 14:46

    Outras decisões

  • 17/09/2021 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 17/09/2021 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 18:58

    Outras decisões

  • 14/09/2021 00:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 14/09/2021 00:10

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2021 00:09

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 04:04

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2021 20:41

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 22:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2021 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 02:36

    Publicado Certidão em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 05/08/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

  • 26/07/2021 12:33

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

  • 26/07/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2021 18:01

    Desentranhamento

  • 12/07/2021 02:36

    Publicado Decisão em 12/07/2021.

  • 09/07/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

  • 08/07/2021 21:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 16:36

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 24/06/2021 18:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 24/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2021 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 02:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/06/2021 23:59:59.

  • 10/05/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 02:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2021 23:59:59.

  • 25/01/2021 23:05

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 13:22

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2021 02:55

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 02:46

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 19/01/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

  • 15/01/2021 16:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/01/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 15:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/01/2021 09:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 14/01/2021 21:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/12/2020 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

  • 18/12/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 18:05

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/12/2020 16:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 17/12/2020 21:21

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 21:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/07/2020 08:57

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 20/07/2020 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2020 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 02:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 06/05/2020 14:35

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/05/2020 03:16

    Publicado Sentença em 04/05/2020.

  • 04/05/2020 03:05

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 27/04/2020 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2020 18:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2020 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2020 18:45

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

  • 23/04/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 16:55

    Julgado procedente o pedido

  • 13/04/2020 14:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

  • 04/04/2020 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/04/2020 19:06

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

  • 01/04/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 09:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 31/03/2020 23:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 23:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 10:06

    Decisão interlocutória - recebido

  • 31/03/2020 09:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 30/03/2020 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2020 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 16:21

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2019 12:26

    Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 11/09/2019 18:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2019 18:23

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/09/2019 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
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