15/01/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 19:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:42

Recebidos os autos
09/01/2025 13:42

Determinado o arquivamento
07/01/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 11:45

Transitado em Julgado em 19/10/2024
06/12/2024 12:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:04

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2024 03:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ELIANE TRIDAPALLI ANZAI LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO MORAES DA COSTA MARQUES em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 18:24

Expedição de Carta.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759666-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO MORAES DA COSTA MARQUES REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., ELIANE TRIDAPALLI ANZAI LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por JOAO MORAES DA COSTA MARQUES em desfavor de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e ELIANE TRIDAPALLI ANZAI LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) condenar as rés a indenizar o autor em danos materiais no valor de R$400,00 e (II) condenar as rés a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de dano moral.” A primeira ré ofereceu contestação (ID 209638565), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.

A segunda ré, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Aduz a parte demandada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

Malgrado as alegações formuladas, a referida preliminar deve ser rejeitada.

Primeiramente porque a alegação guarda relação direta com o mérito e, desta forma, a verificação de responsabilidade ou não da demandada deverá ser feita no próprio mérito, e não em sede de preliminar.

Segundo, porque, nos moldes da teoria da asserção, a legitimidade da parte deverá ser analisada à luz das alegações formuladas pela parte autora, em juízo de possibilidade de existência de vínculo jurídico entre as partes.

Deste modo, sendo manifesta a relação de pertinência entre a ré e a pretensão deduzida em juízo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Ainda, sustenta a ré que a petição inicial seria inepta ante a ausência de comprovante de residência atualizado.

Não obstante, quando da propositura da ação, a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em seu nome, o que afasta a alegação da requerida.

Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.

Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que o autor adquiriu duas camas junto a segunda ré, por meio do site da primeira requerida.

Informa o autor que os produtos não foram entregues no prazo previsto, razão pela qual providenciou a aquisição de novas camas em outro fornecedor.

Assim, quando as camas adquiridas junto às requeridas chegaram, o autor teria arcado com o pagamento de valores para que uma pessoa transportasse os produtos ao apartamento, já que os prepostos das rés teriam deixado as camas na portaria do edifício.

Em razão disso, pugna o autor por indenização a título de danos morais e materiais.

Após analisar essas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Inicialmente, a relação tratada nos autos é de consumo, uma vez que estão presentes as figuras descritas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste contexto, tendo o autor realizado compra de produtos por meio do site da Amazon, esta responde de forma solidária, na forma do artigo 14 do CDC, uma vez que integra a cadeia de fornecimento.

Assim, tendo o consumidor, no momento da aquisição, realizado o pagamento de valor relativo ao frete das mercadorias, é justa a expectativa de que os produtos seriam entregues na residência.

Deste modo, verificado que o consumidor arcou com o pagamento de valores para que terceiros carregassem os produtos que foram deixados na portaria do edifício, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar as rés, de forma solidária, ao ressarcimento do respectivo montante.

Por fim, deve também ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, na medida em que a entrega extemporânea dos produtos, em conjunto com a recusa de carregamento dos produtos até o apartamento, são fatos que ultrapassam o mero aborrecimento.

Desta forma, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização, a título de danos morais, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento para a parte autora da quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (data de cada uma das transferências), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (25/07/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024 e B) Condenar as res, de forma solidária, ao pagamento para a parte autora da quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (25/07/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/10/2024 13:03

Recebidos os autos
02/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:03

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 08:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/09/2024 23:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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