TJDFT - 0705506-62.2024.8.07.0014
1ª instância - Juizado Especial Civel do Guara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 16:30
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2025 03:30
Decorrido prazo de EDUARDO FLAUSINO BAHIA em 24/07/2025 23:59.
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17/07/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:35
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 14:20
Recebidos os autos
-
09/07/2025 14:20
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
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04/07/2025 22:33
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
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03/07/2025 17:08
Recebidos os autos
-
03/07/2025 17:08
Deferido o pedido de EDUARDO FLAUSINO BAHIA - CPF: *08.***.*40-10 (EXEQUENTE).
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26/06/2025 08:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
-
26/06/2025 04:31
Processo Desarquivado
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25/06/2025 16:23
Juntada de Petição de certidão de juntada
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23/04/2025 22:46
Arquivado Definitivamente
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23/04/2025 22:46
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 16:15
Recebidos os autos
-
11/04/2025 16:15
Determinado o arquivamento
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24/03/2025 17:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
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20/03/2025 18:16
Juntada de Petição de certidão de juntada
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20/03/2025 02:32
Publicado Decisão em 20/03/2025.
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20/03/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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19/03/2025 20:43
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705506-62.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO FLAUSINO BAHIA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID 219898065, característica já desmarcada no sistema PJe.
A pesquisa SISBAJUD retornou infrutífera, conforme documento de ID 219898065.
No caso dos processos em desfavor da parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A., em trâmite neste Juizado, não estão sendo encontrados bens nas pesquisas realizadas, razão pela qual o arquivamento dos autos por inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe.
Inclusive, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal em casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que determinou o arquivamento do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora.
Em suas razões, a agravante sustenta que houve recusa do juízo para consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, o que pleiteia na via do presente agravo.
Foi indeferida a antecipação de tutela.
Não foram apresentadas contrarrazões e o preparo foi devidamente recolhido, id. 59426143. 2.
Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual restou a ré condenada a pagar a agravante, a título de restituição de valores, a quantia de R$ 3.397,20, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a citação.
Proposto o cumprimento da referida sentença, a devedora não efetuou o pagamento de forma voluntária.
Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a credora requereu a realização de diligências pelo Juízo, o que foi indeferido ao argumento de que a medida se revelava inócua. 3.
Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, em sede de execução, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".
Não obstante, a determinação de arquivamento provisório em virtude da ausência de bens penhoráveis não implica extinção do processo de execução, mas de suspensão da execução, o que não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. (art. 921, § 3º, do CPC).
Cumpre salientar que para que a execução seja desarquivada devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizadas indiscriminadamente tais consultas.
O mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisas. 4.
No caso dos presentes autos, a empresa devedora é insolvente e não passa ao largo que alguns juízos, com base na constatação de que não possui bens penhoráveis, nem saldo em contas bancárias para satisfazer os créditos demandados, determinaram a extinção dos processos executivos, uma vez que todas as medidas possíveis de busca por bens foram esgotadas em outros processos.
Por conseguinte, diante do quadro processual de inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a aplicação dos ditames do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, de modo a confirmar o arquivamento do processo. 5.
Ressalte-se que o arquivamento não enseja prejuízo à parte credora, que poderá impulsionar o cumprimento de sentença caso tenha notícia da possibilidade da devedora de solver o débito, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC. 6.
Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.
Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF. 8.
A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1894375, 07011105020248079000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º, do CPC.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada.
BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito -
18/03/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 16:11
Recebidos os autos
-
17/03/2025 16:11
Determinado o arquivamento
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17/03/2025 14:17
Juntada de Petição de certidão de juntada
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27/02/2025 15:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
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10/12/2024 09:40
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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05/12/2024 16:27
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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31/10/2024 11:26
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 18:38
Recebidos os autos
-
30/10/2024 18:38
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
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29/10/2024 13:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
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29/10/2024 13:09
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 02:36
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/10/2024 23:59.
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07/10/2024 02:28
Publicado Decisão em 07/10/2024.
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05/10/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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04/10/2024 14:19
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 14:18
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705506-62.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO FLAUSINO BAHIA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.
Retifique-se.
Anote-se.
Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.
Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se à consulta pelo sistema SISBAJUD.
BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito -
03/10/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 10:40
Recebidos os autos
-
03/10/2024 10:40
Deferido o pedido de EDUARDO FLAUSINO BAHIA - CPF: *08.***.*40-10 (REQUERENTE).
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01/10/2024 17:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
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01/10/2024 16:56
Juntada de Petição de certidão de juntada
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01/10/2024 15:13
Transitado em Julgado em 30/09/2024
-
01/10/2024 02:24
Decorrido prazo de EDUARDO FLAUSINO BAHIA em 30/09/2024 23:59.
-
01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/09/2024 23:59.
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16/09/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 02:26
Publicado Sentença em 16/09/2024.
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14/09/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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12/09/2024 10:46
Recebidos os autos
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12/09/2024 10:46
Julgado procedente em parte do pedido
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02/08/2024 15:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
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02/08/2024 15:46
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 02:30
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/08/2024 23:59.
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02/08/2024 02:30
Decorrido prazo de EDUARDO FLAUSINO BAHIA em 01/08/2024 23:59.
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22/07/2024 10:42
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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22/07/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
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22/07/2024 10:41
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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18/07/2024 10:15
Juntada de Petição de contestação
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18/07/2024 02:26
Recebidos os autos
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18/07/2024 02:26
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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28/06/2024 11:31
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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07/06/2024 11:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/06/2024 16:52
Juntada de Petição de certidão de juntada
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04/06/2024 16:48
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
04/06/2024 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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