28/10/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:08

Transitado em Julgado em 24/10/2024
28/10/2024 16:07

Juntada de Ofício
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

CANCELAMENTO.

CONTRATO.

FINANCIAMENTO.

BAIXA DO GRAVAME.

DESCUMPRIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

ASTREINTES.

PRAZO.

RAZOABILIDADE.

VALOR.

COMPATIBILIDADE.

VALOR.

CAUSA. 1.

Insurge-se a parte ré/agravante contra a decisão que a obrigou a proceder à baixa do gravame incidente sobre o veículo do agravado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa cominatória de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Requer a reforma da decisão agravada para que seja fixado prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação e redução do valor da multa. 2.

A questão em debate consiste em avaliar o cabimento e a proporcionalidade da multa cominatória fixada em desfavor do agravante, em face de descumprimento de acordo extrajudicial. 3.

Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, as astreintes podem ser cominadas de ofício ou por requerimento, devendo guardar proporcionalidade com a obrigação originária e ser determinado prazo razoável para seu cumprimento, a fim de trazer efetividade às decisões judiciais e garantir seu cumprimento. 4.

Fixados valor e prazo para cumprimento compatíveis com a obrigação, sem que haja risco de enriquecimento sem causa da parte adversa, não há motivos para modificação da decisão originária. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.
02/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:11

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 15:16

Recebidos os autos
29/04/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 13:52

Expedição de Ofício.
02/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:46

Recebidos os autos
02/04/2024 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/03/2024 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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