TJDFT - 0703171-29.2022.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 07:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
29/06/2025 21:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/06/2025 21:33
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 21:33
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 13:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/06/2025 02:33
Publicado Decisão em 09/06/2025.
-
09/06/2025 02:33
Publicado Decisão em 09/06/2025.
-
07/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
07/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
04/06/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 16:08
Recebidos os autos
-
04/06/2025 16:07
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
04/06/2025 08:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
03/06/2025 16:18
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 03:16
Decorrido prazo de GLEIDSON GONZAGA DE ARAUJO em 03/02/2025 23:59.
-
16/12/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 02:23
Publicado Decisão em 11/12/2024.
-
10/12/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
06/12/2024 16:42
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
06/12/2024 14:52
Recebidos os autos
-
06/12/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 14:52
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
06/12/2024 07:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
-
06/12/2024 07:48
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 18:25
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 02:32
Decorrido prazo de GLEIDSON GONZAGA DE ARAUJO em 11/11/2024 23:59.
-
17/10/2024 02:19
Publicado Decisão em 17/10/2024.
-
16/10/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
-
14/10/2024 18:24
Recebidos os autos
-
14/10/2024 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 18:24
Embargos de declaração não acolhidos
-
23/09/2024 11:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/09/2024 09:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2024 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 19:49
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2024 02:24
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
14/09/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
13/09/2024 02:18
Decorrido prazo de GLEIDSON GONZAGA DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.
-
12/09/2024 06:20
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 22:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/09/2024 15:29
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 02:24
Publicado Certidão em 30/08/2024.
-
30/08/2024 02:24
Publicado Certidão em 30/08/2024.
-
29/08/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
29/08/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
27/08/2024 21:03
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 21:03
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 20:11
Recebidos os autos
-
27/08/2024 20:11
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
22/08/2024 02:21
Publicado Decisão em 22/08/2024.
-
21/08/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
-
19/08/2024 20:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
19/08/2024 18:07
Recebidos os autos
-
19/08/2024 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 18:07
Outras decisões
-
16/08/2024 13:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
16/08/2024 09:13
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 19:14
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2024 02:31
Publicado Certidão em 26/07/2024.
-
26/07/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
-
24/07/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 17:59
Recebidos os autos
-
22/07/2024 17:59
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
15/05/2024 18:23
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
15/05/2024 18:23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/05/2024 18:23
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 17:03
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
18/08/2023 14:43
Recebidos os autos
-
18/08/2023 14:43
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
16/08/2023 17:23
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
16/08/2023 17:23
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 14:00
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 14:00
Juntada de Alvará de levantamento
-
15/08/2023 07:29
Publicado Decisão em 15/08/2023.
-
14/08/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
-
11/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703171-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: GLEIDSON GONZAGA DE ARAUJO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 152910094 e ID 152912561), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 166991145 e ID 92596020), portanto, impõe-se a extinção destas obrigações.
Diante dos poderes concedidos na procuração de ID 118971957, defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 92596020, independentemente de trânsito em julgado.
Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 9.521,79 (nove mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250112696 (ID 166991145), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.
Após, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0717625-68.2022.8.07.0000.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
09/08/2023 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 17:56
Recebidos os autos
-
09/08/2023 17:56
Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
-
09/08/2023 08:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
08/08/2023 19:28
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2023 01:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 00:30
Publicado Certidão em 02/08/2023.
-
02/08/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0703171-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLEIDSON GONZAGA DE ARAUJO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.
Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, conclusos para decisão.
BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 13:37:29.
JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral -
31/07/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 08:40
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 12:44
Recebidos os autos
-
11/07/2023 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 08:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
11/07/2023 08:27
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 01:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
-
16/06/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 14:58
Recebidos os autos
-
16/06/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 08:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
15/06/2023 19:38
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 01:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
-
30/05/2023 13:10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/05/2023 04:06
Processo Desarquivado
-
20/05/2023 01:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
-
24/04/2023 12:56
Arquivado Provisoramente
-
22/04/2023 04:10
Processo Desarquivado
-
21/04/2023 05:37
Decorrido prazo de GLEIDSON GONZAGA DE ARAUJO em 20/04/2023 23:59.
-
12/04/2023 10:25
Arquivado Provisoramente
-
12/04/2023 04:08
Processo Desarquivado
-
12/04/2023 01:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
-
27/03/2023 20:46
Arquivado Provisoramente
-
25/03/2023 04:11
Processo Desarquivado
-
24/03/2023 00:52
Publicado Decisão em 24/03/2023.
-
23/03/2023 11:18
Arquivado Provisoramente
-
23/03/2023 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 11:17
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
21/03/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
21/03/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
20/03/2023 13:33
Recebidos os autos
-
20/03/2023 13:33
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
20/03/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 13:28
Recebidos os autos
-
17/03/2023 13:28
Embargos de declaração não acolhidos
-
15/03/2023 13:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
14/03/2023 23:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/03/2023 02:20
Publicado Certidão em 09/03/2023.
-
08/03/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
-
06/03/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 10:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/02/2023 02:43
Publicado Decisão em 16/02/2023.
-
16/02/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
-
14/02/2023 12:48
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
14/02/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 11:23
Recebidos os autos
-
14/02/2023 11:23
Outras decisões
-
13/02/2023 13:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
12/02/2023 13:41
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2023 18:27
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
23/01/2023 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 15:58
Juntada de Petição de petição
-
21/12/2022 19:47
Recebidos os autos
-
21/12/2022 19:47
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
20/12/2022 16:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
20/12/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 11:58
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 14:43
Recebidos os autos
-
19/09/2022 14:43
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
05/07/2022 18:53
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
05/07/2022 18:53
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 00:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
-
08/06/2022 07:22
Decorrido prazo de GLEIDSON GONZAGA DE ARAUJO em 07/06/2022 23:59:59.
-
02/06/2022 14:39
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
17/05/2022 00:59
Publicado Decisão em 17/05/2022.
-
16/05/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
-
12/05/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 14:24
Recebidos os autos
-
12/05/2022 14:24
Decisão interlocutória - deferimento
-
12/05/2022 09:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
11/05/2022 16:50
Juntada de Petição de réplica
-
19/04/2022 02:31
Publicado Certidão em 19/04/2022.
-
18/04/2022 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
-
11/04/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 19:55
Juntada de Petição de impugnação
-
24/03/2022 00:30
Publicado Decisão em 24/03/2022.
-
24/03/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
21/03/2022 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 17:56
Recebidos os autos
-
21/03/2022 17:56
Decisão interlocutória - deferimento
-
21/03/2022 11:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
21/03/2022 11:04
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
21/03/2022 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2022
Ultima Atualização
11/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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