29/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
27/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/08/2025 11:24

Recebidos os autos
27/08/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/07/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2025 16:33

Recebidos os autos
24/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:33

Outras decisões
24/07/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/07/2025 13:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 17:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0714128-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIOZINETE TEIXEIRA BONFIM REVEL: VANESSA RODRIGUES DE ANDRADE, DANIELLE SILVA DE ANDRADE REU: ANDRE LUIS SILVA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação ajuizada por RIOZINETE TEIXEIRA BOMFIM em face de ANDRE LUIS SILVA DE ANDRADE, DANIELLE SILVA DE ANDRADE e VANESSA RODRIGUES DE ANDRADE, na qual a parte autora pretende compelir os réus à outorga de escritura pública referente ao imóvel situado na Quadra 204, Conjunto 5, Casa 3, Recanto das Emas/DF, em decorrência de contrato de cessão de direitos possessórios. 2.

O feito, inicialmente, foi distribuído à 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Posteriormente, foi remetido a este juízo sob o fundamento de que se trata de ação de adjudicação compulsória, atraindo a competência absoluta do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. 3.

Contudo, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial decorre de contrato de cessão de direitos não registrado em cartório, sendo, portanto, típica ação de cumprimento de obrigação de fazer de natureza pessoal, e não de direito real. 4.

Nessa linha, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme ao reconhecer que demandas que objetivam a formalização de escritura pública com base em cessão de direitos possessórios ou promessa de compra e venda não registrada têm natureza obrigacional, devendo observar as regras gerais de competência territorial. 5.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

NATUREZA PESSOAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ação que tem por objetivo a outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel, por força de cessão de direitos não inscrita no registro imobiliário, sujeita-se a regra geral de competência, por versar sobre direito pessoal.

Precedente. 2.

Obsta-se ao juízo declinar de competência territorial, sobretudo quando há cláusula elegendo o foro de Brasília para a discussão litigiosa do contrato. 3.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1945177, 0741344-45.2023.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

NATUREZA PESSOAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ação que tem por objetivo a outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel, por força de cessão de direitos não inscrita no registro imobiliário, sujeita-se a regra geral de competência, por versar sobre direito pessoal.

Precedente. 2.

Obsta-se ao juízo declinar de competência territorial, sobretudo quando há cláusula elegendo o foro de Brasília para a discussão litigiosa do contrato. 3.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1945177, 0741344-45.2023.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024). – grifou-se DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO QUE TEM POR OBJETO OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.

NATUREZA PESSOAL.

LOTE SITUADO NO SETOR HABITACIONAL TORORÓ.

REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO.

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA.

INADEQUAÇÃO.

I.

Não se enquadra na regra de competência absoluta do artigo 47, § 1º, do Código de Processo Civil, ação que tem por objeto outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel fundada em contrato de cessão de direitos não inscrito no registro imobiliário.

II.

O Setor Habitacional Tororó, desde a definição dos “limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal” pela Lei Complementar Distrital 958/2019, está compreendido na Região Administrativa do Jardim Botânico que, por sua vez, integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, na esteira do que estabelece o artigo 2º, § 1º, alínea “h”, Resolução TJDFT 4/2008.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1872573, 0736098-68.2023.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/05/2024, publicado no DJe: 02/08/2024). – grifou-se 6.

Dessa forma, não se trata de hipótese de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC, sendo indevida a remessa dos autos a este juízo, pois a demanda não versa sobre direito real, mas sim sobre cumprimento de obrigação contratual, sujeita, portanto, à regra do foro de eleição ou domicílio do réu, conforme os artigos 46 e 63 do CPC. 7.

Ante o exposto, com a devida vênia ao ilustre juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, por não considerar este juízo competente para o processamento e julgamento da demanda, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8.

Oficie-se à Presidência desta egrégia Corte de Justiça, nos termos do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, com cópia integral dos autos.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 16:24

Recebidos os autos
20/05/2025 16:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/05/2025 16:03

Juntada de comunicação
20/05/2025 15:38

Recebidos os autos
20/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:38

Suscitado Conflito de Competência
04/05/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/04/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 09:32

Recebidos os autos
11/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:32

Declarada incompetência
06/03/2025 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/03/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE ANDRADE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de VANESSA RODRIGUES DE ANDRADE em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 15:16

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 10:19

Recebidos os autos
17/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:19

Decretada a revelia
17/01/2025 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/12/2024 14:18

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 02:18

Publicado Edital em 02/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do processo: 0714128-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RIOZINETE TEIXEIRA BONFIM - CPF/CNPJ: *21.***.*18-53, contra REQUERIDO: VANESSA RODRIGUES DE ANDRADE - CPF/CNPJ: *88.***.*60-91, ANDRE LUIS SILVA DE ANDRADE - CPF/CNPJ: *27.***.*66-72 e DANIELLE SILVA DE ANDRADE - CPF/CNPJ: *02.***.*71-06, Objeto: Citação de ANDRE LUIS SILVA DE ANDRADE (CPF: *27.***.*66-72), que se encontra em local incerto e não sabido.

O (a) Dr.

EDMAR FERNANDO GELINSKI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência.

O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede no Cartório da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937-720 - atendimento pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL), e-mail [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de ÁGUAS CLARAS - DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 14:19:11.

Eu,KENYA ALVES DA SILVA, Servidor Geral, subscrevo.

Documento assinado eletronicamente.

KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral
27/09/2024 14:20

Expedição de Edital.
27/09/2024 08:44

Recebidos os autos
27/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:44

Deferido o pedido de RIOZINETE TEIXEIRA BONFIM - CPF: *21.***.*18-53 (AUTOR).
20/08/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:00

Recebidos os autos
25/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/07/2024 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 06:38

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2024 04:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/06/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/05/2024 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 08:53

Recebidos os autos
07/05/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:53

Outras decisões
19/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/04/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 07:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 18:53

Recebidos os autos
11/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:53

Deferido o pedido de RIOZINETE TEIXEIRA BONFIM - CPF: *21.***.*18-53 (AUTOR).
08/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/03/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/01/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 14:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/12/2023 14:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 05:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/11/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/11/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 09:54

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE ANDRADE em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:54

Decorrido prazo de VANESSA RODRIGUES DE ANDRADE em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 15:47

Juntada de Petição de mandado de prisão cumprido
13/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:52

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 08:31

Recebidos os autos
13/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:31

Indeferido o pedido de RIOZINETE TEIXEIRA BONFIM - CPF: *21.***.*18-53 (AUTOR)
24/10/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/10/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:47

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
19/10/2023 16:56

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 19:15

Recebidos os autos
18/10/2023 19:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2023 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/09/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:32

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 09:44

Recebidos os autos
17/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:44

Recebida a emenda à inicial
16/08/2023 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:46

Recebidos os autos
01/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:46

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/07/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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