29/01/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:30

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 21/01/2025 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
22/01/2025 16:30

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
13/01/2025 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 14:44

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 21/01/2025 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
13/12/2024 14:26

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:24

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 20:41

Recebidos os autos
30/10/2024 20:41

Deferido o pedido de JESSYCA DE SOUSA ANGELO - CPF: *35.***.*80-70 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
21/10/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de PAULO RENATO LUCENA BRITO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JESSYCA DE SOUSA ANGELO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de PAULO RENATO LUCENA BRITO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JESSYCA DE SOUSA ANGELO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2024 20:57

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
07/10/2024 08:04

Recebidos os autos
07/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:04

Outras decisões
07/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
04/10/2024 13:38

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
04/10/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2024 13:35

Expedição de Ofício.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709406-65.2024.8.07.0010 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Injúria (10750) Requerente: JESSYCA DE SOUSA ANGELO Requerido: PAULO RENATO LUCENA BRITO DECISÃO Em análise aos autos, vislumbro que os fatos apurados foram praticados pelo ex-marido da vítima, em razão do gênero, no contexto de relação íntima de afeto em que houve convivência, motivo pelo qual devem incidir os preceitos contidos na Lei n.º 11.340/2006, em especial no que tange à determinação da competência.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em razão do exposto, acolho a cota ministerial (ID 213208836) e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado nesta circunscrição judiciária.

Após a adoção das providências necessárias, remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 18:56:00.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
03/10/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:25

Recebidos os autos
02/10/2024 21:25

Acolhida a exceção de Incompetência
02/10/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
02/10/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:12

Recebidos os autos
30/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
30/09/2024 10:13

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
28/09/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723489-16.2024.8.07.0001

Agencia Union Organizacao de Eventos Eir...

Aline Raquel Neves Alves de Moura

Advogado: Josue Gomes Silva de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0786323-10.2024.8.07.0016

Emerson Batista de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Cabeleira de Araujo Monteiro de ...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0721203-08.2024.8.07.0020

Doriana Maria D Avila Franca

Andrea Finotti Borges

Advogado: Miryan Hellen Guimaraes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0786202-79.2024.8.07.0016

Urbanildo Ribeiro Alves

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0786202-79.2024.8.07.0016

Urbanildo Ribeiro Alves

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 16:12

Exibir Processo