10/02/2025 22:30

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:32

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
09/01/2025 21:42

Recebidos os autos
09/01/2025 21:42

Indeferida a petição inicial
07/01/2025 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/01/2025 19:37

Recebidos os autos
30/12/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:06

Recebidos os autos
10/12/2024 15:06

Outras decisões
28/11/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/11/2024 15:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
23/11/2024 10:50

Recebidos os autos
23/11/2024 10:50

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/11/2024 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:55

Recebidos os autos
12/11/2024 18:55

Outras decisões
21/10/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0786247-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOHNNY RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A presente ação possui identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo nº 0766434-70.2024.8.07.0016, processado e julgado no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e extinto sem resolução de mérito.

A distribuição anterior àquele juízo, que anteriormente sentenciou o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, acarreta a sua prevenção.

Nesse sentido, disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. (destaques acrescidos) Ademais, dispõe o art. 286 do aludido diploma legal: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". (sem destaque no original) Com efeito, impende destacar que, ainda que tenha havido a alteração, em parte, da causa de pedir, a pretensão apresentada é exatamente a mesma invocada naqueles autos, fazendo com que a parte autora possa excluir ou escolher o juiz da causa, em patente violação ao princípio do juízo natural, o qual ostenta estatura constitucional.

Portanto, verifica-se a prevenção do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda.

Redistribua-se o feito, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
11/10/2024 19:44

Recebidos os autos
11/10/2024 19:44

Determinação de redistribuição por prevenção
26/09/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741485-61.2023.8.07.0001

Andre Rodrigues Coleoni

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0786337-91.2024.8.07.0016

Jeanie Romano Borges

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Cabeleira de Araujo Monteiro de ...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0711224-22.2024.8.07.0020

Beauvallet Goias Alimentos LTDA

Legal Padaria &Amp; Supermercado LTDA

Advogado: Marcia Regina Natrielli Cruz Vilar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0712540-52.2023.8.07.0005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Thiago Paula da Silva

Advogado: Herick Pavin

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0712540-52.2023.8.07.0005

Thiago Paula da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Herick Pavin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 14:43

Exibir Processo