12/09/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 16:07

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de CLEUSA BOTELHO DE CASTRO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de FABIO ROCKFFELLER ROCHA em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:13

Recebidos os autos
01/09/2025 22:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de FABIO ROCKFFELLER ROCHA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717570-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO ROCKFFELLER ROCHA EXECUTADO: CLEUSA BOTELHO DE CASTRO 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/08/2025 15:57

Recebidos os autos
26/08/2025 15:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/08/2025 12:57

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:36

Recebidos os autos
19/08/2025 18:35

Deferido em parte o pedido de FABIO ROCKFFELLER ROCHA - CPF: *44.***.*49-72 (EXEQUENTE)
19/08/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:44

Recebidos os autos
15/08/2025 14:44

Deferido em parte o pedido de FABIO ROCKFFELLER ROCHA - CPF: *44.***.*49-72 (EXEQUENTE)
15/08/2025 02:53

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717570-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO ROCKFFELLER ROCHA EXECUTADO: CLEUSA BOTELHO DE CASTRO CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 228232467, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Águas Claras/DF, Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025 11:08:42.
13/08/2025 12:00

Recebidos os autos
13/08/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2025 11:11

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CLEUSA BOTELHO DE CASTRO em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 17:20

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 14:03

Expedição de Mandado.
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de FABIO ROCKFFELLER ROCHA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 16:47

Recebidos os autos
15/05/2025 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:55

Recebidos os autos
14/05/2025 13:55

Outras decisões
09/05/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de CLEUSA BOTELHO DE CASTRO em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 09:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de CLEUSA BOTELHO DE CASTRO em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual
13/03/2025 16:58

Desentranhado o documento
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FABIO ROCKFFELLER ROCHA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 14:46

Recebidos os autos
10/03/2025 14:46

Deferido o pedido de FABIO ROCKFFELLER ROCHA - CPF: *44.***.*49-72 (REQUERENTE).
06/03/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2025 13:19

Processo Desarquivado
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:31

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de CLEUSA BOTELHO DE CASTRO em 26/02/2025 23:59.
15/02/2025 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FABIO ROCKFFELLER ROCHA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:50

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:00

Recebidos os autos
28/01/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
27/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:15

Recebidos os autos
23/01/2025 14:15

Outras decisões
22/01/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/12/2024 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 02:38

Recebidos os autos
16/12/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FABIO ROCKFFELLER ROCHA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FABIO ROCKFFELLER ROCHA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717570-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO ROCKFFELLER ROCHA REQUERIDO: CLEUSA BOTELHO DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 17/12/2024 16:00 Sala 5 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec5_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024.
11/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:10

Recebidos os autos
09/10/2024 14:10

Deferido o pedido de FABIO ROCKFFELLER ROCHA - CPF: *44.***.*49-72 (REQUERENTE).
08/10/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/10/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:39

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717570-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO ROCKFFELLER ROCHA REQUERIDO: CLEUSA BOTELHO DE CASTRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte autora do cancelamento da audiência designada para 04/10/2024 às 16h00 em razão da não citação da requerida visto o endereço estar incorreto.

Será realizada pesquisa de endereço e posterior designação de nova data, se o caso. Águas Claras, 2 de outubro de 2024.
02/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/10/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 14:33

Recebidos os autos
20/08/2024 14:33

Outras decisões
20/08/2024 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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