24/06/2025 08:52

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:52

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0773080-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WARLEM SOARES PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO A parte recorrente foi intimada a efetuar o preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, contudo, apenas manifestou ciência da decisão e desinteresse em recorrer.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Já o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".

Assim, considerando que o recorrente deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais e do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado por deserção, nos termos do art. 11,V, do RITRJE.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC.

Brasília/DF, 20 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
20/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:24

Recebidos os autos
20/05/2025 15:24

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de WARLEM SOARES PEREIRA - CPF: *18.***.*49-14 (RECORRENTE)
20/05/2025 13:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/05/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0773080-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WARLEM SOARES PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO A concessão do benefício da gratuidade de justiça depende da apresentação da declaração de hipossuficiência e evidências da condição econômica compatível com a declaração.

Por meio do despacho de ID 70677130, foi concedida a oportunidade para a parte recorrente complementar as informações acerca de sua condição financeira, eis que a documentação anexa ao Recurso Inominado, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência econômica.

Conforme se verifica nos IDs 70887276, 70887277 e 70887278, a recorrente não atendeu ao comando judicial, limitando-se a anexar aos autos os mesmos extratos bancários já anexados nos IDs 70664600, 70664601 e 70664602.

Desse modo, não tendo a recorrente comprovado sua condição financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Promova-se o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal, na forma dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, no prazo de 48h, sob pena de deserção.

Brasília/DF, 15 de abril de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
22/04/2025 14:06

Recebidos os autos
22/04/2025 14:06

Gratuidade da Justiça não concedida a WARLEM SOARES PEREIRA - CPF: *18.***.*49-14 (RECORRENTE).
15/04/2025 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/04/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/04/2025 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:21

Recebidos os autos
09/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 19:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/04/2025 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:36

Recebidos os autos
08/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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