TJDFT - 0715198-73.2024.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 03:02
Publicado Decisão em 09/09/2025.
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09/09/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715198-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, segundo entendimento deste e.
TJDFT a “restrição de transferência junto ao sistema RenaJud é medida suficiente, eficaz e menos onerosa ao executado para assegurar a satisfação do débito exequendo. 3.
A restrição de circulação total do veículo, com sua remoção ao depósito público, constitui medida excepcional, que só se justifica ante circunstâncias igualmente excepcionais demonstradas concretamente nos autos.
Não sendo este o caso, o recolhimento do bem ao depósito público acarreta inegável prejuízo a ambas as partes, pois além de impedir a disposição do veículo pelo executado, provoca sua depreciação, comprometendo o valor a ser obtido posteriormente para satisfação do crédito” (Acórdão 1350827, 07096546620218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no DJE: 6/7/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Logo, inexistindo justificativa plausível pelo exequente para que se proceda à restrição de circulação dos veículos indicados, não há que se falar na adoção de medida extrema como essa.
Finalmente, no que concerne à inclusão do nome do executado no CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e no SERASJUD passo a tecer as seguintes considerações.
No que concerne ao CNIB, sabe-se que o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, que regulamenta a criação e o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
A medida fora fundamentada no Art. 30, Inc.
III, da Lei n. 8.935/1994, o qual estabelece a prioridade no atendimento de requisições judiciais e administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público, bem como no artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN).
A despeito da orientação normativa que é extraída do citado texto legislativo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a declaração da constitucionalidade do Art. 139, Inc.
IV, do Código de Processo Civil pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF) tem admitido a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em demandas cíveis, de maneira subsidiária, ou seja, apenas quando exauridos os meios executivos ordinários.
Confira-se o entendimento promanado da Corte da Cidadania: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF).
UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).
POSSIBILIDADE.
EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS.
NECESSIDADE.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). [...] 4.
A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5.
Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6.
Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023) - grifo nosso No caso dos autos, já foram realizadas outras diligências perante os sistemas vinculados ao Juízo (SIBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sem que se tenha obtido sucesso em cada uma delas.
Dessa forma, revela-se razoável e proporcional o atendimento da medida exorada.
Logo, DEFIRO a inserção dos dados do demandante no CNIB.
Defiro, ainda, pesquisa por meio do Sistema SNIPER Sem prejuízo, inclua-se o nome do devedor no SERAJUD.
BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 15:32:18.
Assinado digitalmente, nesta data.
Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. -
05/09/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 15:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
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05/09/2025 15:45
Juntada de Certidão
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04/09/2025 18:48
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
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04/09/2025 18:48
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 18:46
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 16:49
Recebidos os autos
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04/09/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 16:49
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
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04/09/2025 04:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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28/08/2025 16:35
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 14:19
Recebidos os autos
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06/08/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 14:19
Outras decisões
-
06/08/2025 02:50
Publicado Decisão em 06/08/2025.
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06/08/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
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05/08/2025 16:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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05/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715198-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, antes da análise dos requerimentos de ID 244509851, tendo em vista a diligência frutífera, por meio do Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo LR/DISC SPT TD4 SE, placa QJE4A60.
No mais, aguarde-se o prazo reservado ao Executado para se manifestar acerca da penhora realizada no ID 241740866.
BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 16:28:21.
Assinado digitalmente, nesta data.
Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. -
01/08/2025 18:07
Recebidos os autos
-
01/08/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 18:07
Outras decisões
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01/08/2025 10:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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01/08/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 03:30
Decorrido prazo de IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS EIRELI - ME em 31/07/2025 23:59.
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31/07/2025 03:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
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30/07/2025 09:43
Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 02:51
Publicado Certidão em 10/07/2025.
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10/07/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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07/07/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 16:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
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04/07/2025 16:38
Juntada de Certidão
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04/07/2025 16:27
Juntada de Certidão
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04/07/2025 15:59
Juntada de Certidão
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26/06/2025 13:44
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
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26/06/2025 03:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
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25/06/2025 17:34
Recebidos os autos
-
25/06/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 17:34
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
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25/06/2025 14:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
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25/06/2025 11:42
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 03:14
Decorrido prazo de IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS EIRELI - ME em 28/05/2025 23:59.
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07/05/2025 02:41
Publicado Decisão em 07/05/2025.
-
07/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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30/04/2025 14:32
Recebidos os autos
-
30/04/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 14:31
Outras decisões
-
30/04/2025 11:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
30/04/2025 11:28
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/04/2025 11:27
Processo Desarquivado
-
30/04/2025 09:24
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 09:57
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2025 09:56
Transitado em Julgado em 08/03/2025
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08/03/2025 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
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12/02/2025 02:39
Decorrido prazo de IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59.
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28/01/2025 02:56
Publicado Sentença em 28/01/2025.
-
27/01/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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09/01/2025 16:54
Recebidos os autos
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09/01/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 16:53
Julgado procedente o pedido
-
12/12/2024 16:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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12/12/2024 16:55
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 02:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
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06/12/2024 02:37
Decorrido prazo de IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS EIRELI - ME em 05/12/2024 23:59.
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21/11/2024 02:33
Publicado Decisão em 21/11/2024.
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20/11/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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18/11/2024 19:04
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 19:04
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 18:32
Recebidos os autos
-
18/11/2024 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 18:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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18/11/2024 09:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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18/11/2024 09:52
Expedição de Certidão.
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15/11/2024 02:34
Decorrido prazo de IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS EIRELI - ME em 14/11/2024 23:59.
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24/10/2024 02:27
Publicado Decisão em 24/10/2024.
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23/10/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
23/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715198-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise do pedido de gratuidade requerido em contestação, venha pelo demandado documento comprobatório de insuficiência de rendimentos (balanço contábil da empresa).
Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.
LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 13:55:12.
SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito -
21/10/2024 15:01
Recebidos os autos
-
21/10/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 15:01
Outras decisões
-
21/10/2024 10:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
21/10/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
19/10/2024 02:22
Decorrido prazo de IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS EIRELI - ME em 18/10/2024 23:59.
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17/10/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 02:35
Publicado Certidão em 11/10/2024.
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10/10/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
08/10/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 08:55
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 15:26
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 16:57
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2024 12:37
Juntada de Certidão
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25/08/2024 02:42
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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07/08/2024 08:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/08/2024 05:55
Expedição de Mandado.
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06/08/2024 18:47
Recebidos os autos
-
06/08/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 18:47
Outras decisões
-
06/08/2024 11:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
06/08/2024 10:22
Distribuído por sorteio
-
06/08/2024 10:21
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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