14/04/2025 12:03

Baixa Definitiva
14/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 03:37

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JEAN ARAUJO SANTANA DO VALE em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:13

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor, sob o argumento de que ocorreu contradição no julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão: (i) existência de contradição no acórdão, no tocante ao reconhecimento de reaplicação indevida das reservas financeiras do autor/embargante e improcedência do pedido de condenação da instituição financeira à reparação dos danos; e (ii) valor demasiado da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

No caso, não há vício no acórdão embargado e, embora reconhecida a reaplicação de investimentos do autor em CDB/RDB sem prévia autorização, não foi comprovado o efetivo prejuízo suportado. 5.

Em relação aos honorários advocatícios, ao contrário do afirmado pela parte embargante, a matéria foi enfrentada e a complexidade da causa autoriza a fixação do valor no percentual médio (art. 55 da Lei. 9.099/95). 6.

Outrossim, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber, 25/06/2013). 7.

Por conseguinte, inexistindo vício a ser enfrentado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CF, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STF,ARE 736290 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, j. 25/06/2013.
19/03/2025 15:06

Recebidos os autos
16/03/2025 23:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:29

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 23:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/02/2025 13:19

Recebidos os autos
18/02/2025 17:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/02/2025 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/02/2025 13:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EMBARGADO) em 11/02/2025.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:26

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/12/2024 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:51

Recebidos os autos
25/11/2024 17:47

Conhecido o recurso de JEAN ARAUJO SANTANA DO VALE - CPF: *34.***.*29-20 (RECORRENTE) e não-provido
25/11/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:34

Recebidos os autos
29/10/2024 10:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/10/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/10/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 22:42

Recebidos os autos
05/10/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/09/2024 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:33

Recebidos os autos
30/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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