25/10/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 12:49

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de NATURAL TELECOM LTDA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:18

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/10/2024 15:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
08/10/2024 15:25

Recebidos os autos
08/10/2024 15:25

Indeferida a petição inicial
08/10/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729749-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATURAL TELECOM LTDA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS NUNES PINTO DESPACHO Intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, a fim de colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção prematura do feito, a nota fiscal, os boletos emitidos (duplicatas), bem como comprovante de entrega dos produtos que afirma ter vendido à parte devedora, uma vez que o documento de ID 212178411 se trata de mero pedido de venda, o qual não por der considerado como efetivo instrumento do negócio firmado, já que sequer se encontra subscrito pelo executado e por 2 (duas) testemunhas, de modo que desprovido de valor fiscal ou executivo, por ausência de previsão expressa no art. 784 do CPC/2015.

Ademais, a análise detida da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg.

Tribunal, permite depreender que a parte autora que optar pela tramitação do processo nesta modalidade anui com a produção de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto (art. 3°), razão pela qual deverá indicar, no ato do ajuizamento da ação, seu e-mail e número de telefone celular, bem como de seu patrono (se houver), além de fornecer quaisquer dados dessa natureza que permitam a localização da parte adversa também por via eletrônica, e, por fim, apresentar autorização para utilização dos dados no processo judicial (art. 2°, §§ 1.º e 2°).

Desse modo, considerando que a petição inicial não preenche os requisitos acima delineados, caberá à credora, no mesmo interregno, sanar as irregularidades mencionadas, sob pena de desqualificação automática do Juízo 100% Digital e no prosseguimento da demanda na modalidade padrão.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos, independentemente de manifestação.
27/09/2024 18:23

Recebidos os autos
27/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/09/2024 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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