08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRÊS ANOS.

TERMO INICIAL.

LEI Nº 14.195/2021.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – execução de título extrajudicial com o escopo de obter a satisfação de crédito fundado em cédula de crédito bancário. 2.

Decisão anterior – a sentença declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 487, inc.

II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência da prescrição intercorrente da execução, bem como a aplicação da Lei nº 14.195/2021 ao processo em exame.

III – Razões de decidir 4.

Na execução embasada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, e do art. 206, § 3º, inc.

VIII, do CC. 5.

A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da execução, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei nº 14.382/2022. 6.

Depois de diligências infrutíferas para localização de bens, o processo ficou suspenso por um ano.

Ao término da suspensão, o prazo da prescrição intercorrente tem início imediato, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015.

Afastada a aplicação da Lei 14.195/2021 que, no curso do prazo, alterou o § 4º, art. 921 do CPC. 7.

Processo de execução extinto em razão do decurso do prazo de três anos da prescrição intercorrente.

IV – Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII e 206-A; CPC, art. 921, §§ 4º e 4º-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70; Lei nº14.195/2021.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1958131, 0009417-17.2014.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025.
30/01/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JONATAS DA SILVA PAIVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE PAIVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 15:52

Recebidos os autos
28/10/2024 15:52

Outras decisões
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE PAIVA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2024 14:33

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0001048-97.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: AGIL CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME, JONAS CAMELO DE PAIVA, JONATAS DA SILVA PAIVA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 62403390 e 62403390, na data de 5/5/2020).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário de ID 30153891, p. 11/19, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (ID 96308611 - 18/5/2021), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 18/5/2024.

Consigne-se que a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, relativamente à suspensão do prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, não se aplica ao caso em tela, visto que o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 19/5/2021, portanto, após o término da suspensão acima detalhada.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024, às 18:42:36.

Documento Assinado Digitalmente
01/10/2024 19:35

Recebidos os autos
01/10/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:35

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE PAIVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JONATAS DA SILVA PAIVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:35

Processo Desarquivado
01/07/2021 09:54

Arquivado Provisoramente
01/07/2021 09:54

Expedição de Certidão.
09/03/2021 03:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 03:22

Juntada de Certidão
16/06/2020 09:09

Expedição de Certidão.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 15:56

Recebidos os autos
05/05/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 15:56

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2020 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2020 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2019 00:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 02:48

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 10:19

Recebidos os autos
14/11/2019 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 10:19

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2019 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2019 15:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 19:09

Expedição de Mandado.
04/10/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 14:30

Expedição de Certidão.
04/10/2019 14:30

Juntada de Certidão
11/09/2019 20:52

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 09:44

Recebidos os autos
22/08/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2019 08:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 16:32

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME em 23/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 16:32

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE PAIVA em 23/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 16:31

Decorrido prazo de JONATAS DA SILVA PAIVA em 23/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 21:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 03:40

Publicado Decisão em 02/07/2019.
01/07/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 15:56

Recebidos os autos
27/06/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2019 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2019 17:08

Juntada de Certidão
01/05/2019 05:03

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 05:03

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE PAIVA em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 05:03

Decorrido prazo de JONATAS DA SILVA PAIVA em 30/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 14:39

Recebidos os autos
05/04/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2019 11:16

Juntada de Certidão
05/04/2019 11:05

Juntada de Certidão
04/04/2019 02:24

Publicado Decisão em 04/04/2019.
03/04/2019 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 13:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 18:05

Recebidos os autos
13/03/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 18:05

Decisão interlocutória - deferimento
13/03/2019 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2019 17:26

Juntada de Certidão
13/03/2019 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716484-40.2024.8.07.0001

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Luan Santos Lopes Alcantara

Advogado: Lilian Jardim Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0703813-30.2021.8.07.0020

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Erica Rejane Dias Costa

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0743808-08.2024.8.07.0000

Cristiano Alves de Moura

Juizo da Vara de Execucoes Penais do Dis...

Advogado: Stephane Silva Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0722157-54.2024.8.07.0020

Carlos Cesar Augusto Lima de Sousa

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0710586-86.2024.8.07.0020

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Enrico Silva Marri

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 15:51

Exibir Processo