16/09/2025 03:43

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 18:19

Recebidos os autos
09/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
09/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:44

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:57

Expedição de Alvará.
08/09/2025 13:23

Juntada de Certidão
08/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:10

Recebidos os autos
04/09/2025 14:10

Deferido o pedido de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA - CPF: *57.***.*88-72 (EXEQUENTE).
03/09/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/09/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:09

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712190-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA EXECUTADO: UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação da certidão do resultado do Leilão de ID 247554845.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025
29/08/2025 15:46

Juntada de Certidão (leilão)
29/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:27

Juntada de Certidão (leilão)
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA em 24/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:23

Juntada de Petição de comunicação
18/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:23

Recebidos os autos
16/07/2025 13:23

Outras decisões
15/07/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/07/2025 18:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:04

Recebidos os autos
15/07/2025 13:04

Outras decisões
15/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/07/2025 21:23

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:35

Recebidos os autos
11/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
09/07/2025 15:14

Recebidos os autos
09/07/2025 15:14

Outras decisões
08/07/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/07/2025 18:17

Recebidos os autos
08/07/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
08/07/2025 17:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:55

Mandado devolvido redistribuido
18/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712190-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA EXECUTADO: UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, expedido o mandado de remoção, fica a exequente intimada a contactar o senhor Oficial de Justiça para acompanhar a diligência de remoção, devendo fornecer transporte dos bens penhorados ao depósito público.

Caso não houver fornecimento dos meios para cumprimento do mandado pelo exequente, considerar-se-á como desistência tácita pela parte exequente dos bens penhorados. Águas Claras, 16 de junho de 2025.
16/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
13/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:33

Recebidos os autos
11/06/2025 17:33

Deferido o pedido de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA - CPF: *57.***.*88-72 (EXEQUENTE).
28/05/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:49

Recebidos os autos
22/05/2025 18:49

Outras decisões
22/05/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/05/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712190-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA EXECUTADO: UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA DECISÃO Considerando o teor da petição da exequente (Angela), de ID nº. 232871603, cumpram-se todas as determinações da decisão de ID nº. 230517575, ficando as partes e o senhor Oficial de Justiça ciente do número de telefone informado no ID nº. 232871603, o qual deve ser incluído no cadastro dos autos, fazendo-se, se necessário, as devidas retificações. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/04/2025 18:16

Recebidos os autos
22/04/2025 18:16

Outras decisões
15/04/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712190-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA EXECUTADO: UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA DECISÃO A exequente (Angela), em petição de ID nº. 231500477, requer a desistência da hasta pública determinada no ID nº. 230517575, sob o fundamento de que não possui interesse nos bens penhorados, uma vez que indicou outros bens para penhora (ID nº. 224547317), tampouco condições financeiras para promover o transporte dos bens penhorados no ID nº. 226291138 ao leiloeiro.

Em seguida, pleiteia a expedição de novo mandado de penhora, desta feita sobre bens de sua indicação.

Decido.

Antes de tudo, há de se considerar que o pedido, tal como formulado, apresenta inconsistência que compromete sua viabilidade, sobretudo à luz do princípio da efetividade processual, que deve orientar os atos executivos, evitando movimentações processuais inócuas ou meramente protelatórias.

Com efeito, se a exequente não possui meios financeiros para viabilizar o transporte dos bens atualmente penhorados ao leiloeiro, não se vislumbra, ao menos neste momento, como logrará êxito na realização do leilão de novos bens, igualmente localizados na posse do executado, e sujeitos à mesma logística de remoção.

Assim, para que se possa analisar adequadamente o pedido de nova diligência de penhora, intime-se a exequente a: 1) Comprovar com documentos, fotos ou vídeos a existência dos bens indicados no ID nº. 224547317, sobre os quais pretende a penhora e avaliação; 2) Esclarecer qual a diferença prática entre os bens anteriormente penhorados e os ora indicados, demonstrando por que estes seriam mais aptos à satisfação do crédito exequendo; 3) Informar de forma concreta como pretende viabilizar a efetivação da penhora e a realização do posterior leilão, superando os óbices anteriormente apontados por ela mesma; Prazo; 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de nova penhora, por inviabilidade prática da medida. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/04/2025 13:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/04/2025 13:13

Recebidos os autos
07/04/2025 13:13

Indeferido o pedido de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA - CPF: *57.***.*88-72 (EXEQUENTE)
04/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:24

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:39

Recebidos os autos
26/03/2025 17:39

Deferido o pedido de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA - CPF: *57.***.*88-72 (EXEQUENTE).
24/03/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/03/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
28/01/2025 23:54

Recebidos os autos
28/01/2025 23:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/01/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA em 23/01/2025 23:59.
13/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 16:16

Recebidos os autos
12/11/2024 16:16

Outras decisões
12/11/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/11/2024 15:21

Processo Desarquivado
12/11/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 17:19

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
27/10/2024 06:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712190-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA REU: UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA em face de REU: UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme AR de ID 208709157, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ademais, a parte autora anexou aos autos documentos que emprestam veracidade para suas alegações.

Importa salientar que o tratamento a que se submeteu a autora tem natureza estética, traduzindo-se, portanto, em dever de resultado por parte das empresas ré, atraindo, pois, a responsabilidade civil objetiva em relação aos danos experimentados por aquela.

O art. 14, §1º,inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.” Desse modo, demonstrado que a empresa requerida efetivamente prestou serviços estéticos e que o resultado foi divergente do prometido, conforme fotos e conversas entre as partes: Ids 205587320 a 205587341, deve a ré se responsabilizar pelos danos causados à autora.

Quanto aos danos materiais, cabível a restituição do valor pago pelo procedimento estético, na quantia de R$ 2.780,00 (Ids 205587314, 205587317 e 205587318), ante a falha na prestação de serviços pelo réu.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, ante a ausência de impugnação pelo réu, mostra-se cabível no presente caso, isso porque as fotografias anexadas aos autos mostram uma pequena deformação na boca da parte autora apta a ofender sua dignidade, capaz de causar má impressão ou mesmo um leve desagrado ao seu observador, gerando evidentes constrangimentos e prejuízos no convívio social à requerente.

Assim, devidamente comprovados os danos morais pela autora, o quantum indenizatório para reparação desses danos deve ter caráter compensatório e pedagógico, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado.

Desta feita, levando-se em conta o caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) seja suficiente para a reparação do dano em questão.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR o réu UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA a: a) pagar à parte autora o valor de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, incidirá correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); b) pagar à requerente a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (o qual abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/10/2024 17:33

Recebidos os autos
15/10/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CHAVES BARBOSA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/10/2024 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 02:51

Recebidos os autos
07/10/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/08/2024 14:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/08/2024 17:41

Recebidos os autos
12/08/2024 17:41

Outras decisões
11/08/2024 20:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/08/2024 20:17

Recebidos os autos
07/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:35

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
02/08/2024 19:06

Recebidos os autos
02/08/2024 19:06

Determinação de redistribuição por prevenção
31/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2024 11:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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