07/07/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:17

Transitado em Julgado em 04/07/2025
07/07/2025 13:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 04/07/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MADRONA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
08/06/2025 17:11

Recebidos os autos
08/06/2025 17:11

Prejudicado o recurso PARTIDO DOS TRABALHADORES - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EMBARGANTE)
26/05/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/05/2025 13:35

Recebidos os autos
26/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MADRONA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.

LEGITIMIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, preservando fundos partidários e eleitorais, devido ao inadimplemento da penhora mensal de 10% do faturamento referente a meses anteriores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) não considerar que o embargante estaria agindo com boa-fé objetiva ao deixar de cumprir a penhora de faturamento; (ii) não se manifestar sobre o artigo 3º, §3º do CPC, desestimulando a solução extrajudicial de conflitos; e (iii) não tratar da alegada ilegitimidade da sociedade de advogados para, em nome próprio, requerer a penhora contra o embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado apreciou, de forma clara e expressa, as questões suscitadas, especialmente ao analisar o descumprimento da penhora de faturamento e a validade da ordem de penhora via SISBAJUD, manifestando-se sobre a expectativa de homologação de acordo e concluindo que tal fundamento não seria suficiente para justificar o descumprimento das obrigações processuais. 4.

Não há omissão quanto ao estímulo à solução consensual de conflitos, tendo o acórdão reconhecido a possibilidade de acordo entre as partes, mas destacado que a mera expectativa de homologação não constitui fundamento suficiente para descumprir ordens judiciais vigentes, especialmente quando o instrumento sequer foi homologado. 5.

O entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é de que o artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 3º, §3º; 5º; 805; CC, art. 113.

Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.923.296/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 23/2/2022.
03/04/2025 13:14

Conhecido o recurso de PARTIDO DOS TRABALHADORES - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EMBARGANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 15:43

Recebidos os autos
26/03/2025 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/03/2025 17:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/03/2025 19:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 21:23

Recebidos os autos
14/03/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MADRONA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
20/02/2025 13:32

Conhecido o recurso de PARTIDO DOS TRABALHADORES - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:30

Recebidos os autos
05/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
04/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 11:10

Recebidos os autos
25/11/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/11/2024 17:55

Desentranhado o documento
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MADRONA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 07:42

Juntada de entregue (ecarta)
04/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741350-18.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES AGRAVADO: POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA, MADRONA SOCIEDADE DE ADVOGADOS D E S P A C H O O pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento foi devidamente apreciado e indeferido, razão por que ratifico seus fundamentos (ID 64564437).

Apesar disso, a parte agravante noticiou o deferimento de tutela provisória, em sede de Recurso Especial, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença na origem (ID 64604874).

Diante disso, intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
02/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2024 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2024 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
29/09/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 06:34

Recebidos os autos
29/09/2024 06:34

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
28/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/09/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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