28/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para à uma das varas da Justiça Federal
28/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706546-28.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA ALVES MOREIRA REVEL: ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA DECISÃO A parte autora busca provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a emitir o diploma de conclusão do curso de administração, bacharelado concluído em 19/12/2020, com colação de grau em 24/06/2021, sob matrícula nº 11601835, que alega ter cursado junto à FACULDADE JK MICHELANGELO, campus Gama.

Afirma que a requerida sucedeu a instituição de ensino e se comprometeu a emitir o diploma, mas manteve-se inerte.

A parte ré foi regularmente citada (ID 169190755), mas não compareceu à audiência (ID 172122183) e deixou transcorrer em branco o prazo para defesa (ID 175656169).

Saneador no ID 189923093.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário.

DECIDO.

O C.

STF, no julgamento do RE 1304964, firmou o entendimento (Tema 1.154 da Repercussão Geral) pela competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Esse também é o entendimento do C.

STJ: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIPLOMA UNIVERSITÁRIO.

UNIVERSIDADE PRIVADA.

TEMA 1.154/STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.040, II, DO CPC.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.". 2.

Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Primeira Seção destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela Corte Suprema, impõe-se a realização do juízo positivo de retratação, adequando-se o julgado à tese contida no aresto paradigma.

Desse modo, o conflito deve ser conhecido a fim de que seja declarada a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia. 3.

Agravo interno a que se dá provimento. (STJ - AgInt no CC: 167946 SP 2019/0256726-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) No mesmo sentido, já decidiu este e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

TEMA 1.154 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

As instituições de ensino superior, ainda que mantidas pela iniciativa privada, integram o Sistema Federal de Ensino, conforme disposição expressa do artigo 16, inc.

II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). 2.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.304.964/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1154), adotou o entendimento de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 3.

Nos termos do preceituado no art. 927, Inc.

III, do Código de Processo Civil e; em observância ao elencado precedente qualificado oriundo do STF, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1861109, 07537908020238070000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Trata-se de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente lide, na forma do art. 64, §1º e §3°, do CPC.

Desta feita, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa, face à competência da Justiça Federal, na forma do art. 64, §1º e §3° do CPC.

Preclusa esta decisão, redistribuam-se os autos à Justiça Federal, com as homenagens deste Juízo.

I.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
25/07/2024 19:31

Recebidos os autos
25/07/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:31

Declarada incompetência
30/04/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:38

Decorrido prazo de ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:26

Recebidos os autos
18/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:26

Decretada a revelia
18/03/2024 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706546-28.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA ALVES MOREIRA REQUERIDO: ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA DESPACHO Intimadas para especificação de provas, somente a parte autora se manifestou, informando desinteresse na produção de novas provas, mas apresentou arquivo de áudio ao ID 176005187.

A respeito do documento novo, oportunizo a manifestação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Oportunamente, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
19/02/2024 17:06

Recebidos os autos
19/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
05/11/2023 15:30

Juntada de Petição de especificação de provas
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
15/09/2023 16:54

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 02:36

Recebidos os autos
14/09/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2023 18:39

Decorrido prazo de ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 11:29

Decorrido prazo de LARISSA ALVES MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 11:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/08/2023 02:01

Decorrido prazo de ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706546-28.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA ALVES MOREIRA REQUERIDO: ERICH FROMM INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 15/09/2023 16:00 P3 - JEC - SALA 05 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA05_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Santa Maria/DF, 31 de julho de 2023 16:24:36. (Datada e assinada eletronicamente)
31/07/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:21

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 19:03

Recebidos os autos
21/07/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:03

Outras decisões
07/07/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
07/07/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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