09/01/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 15:18

Recebidos os autos
11/12/2024 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 16:53

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 11:05

Recebidos os autos
27/11/2024 11:05

Extinto o processo por desistência
26/11/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:26

Recebidos os autos
25/11/2024 21:26

Homologada a Transação
25/11/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/11/2024 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/11/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 00:20

Recebidos os autos
24/10/2024 00:20

Deferido o pedido de CECILIA MAIA DA SILVA - CPF: *07.***.*95-38 (REQUERENTE).
23/10/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
22/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:44

Recebidos os autos
17/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/10/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0788101-15.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CECILIA MAIA DA SILVA REQUERIDO: MARISTELA DO AMARAL PESSOA, VIER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que os réus procedam à imediata substituição do vidro alocado no apartamento da requerente, sob o argumento de que, em junho de 2023, a peça foi danificada durante as obras realizadas pela construtora requerida no prédio onde a primeira ré ocupa a função de síndica.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

Indefiro, ainda, o pedido de não realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Os §§ 2º e 4º do 334 do CPC são regras especiais (Parte Especial do CPC) aplicáveis ao procedimento comum, que não se coadunam com os princípios insertos no art. 2º da Lei 9.099/95.

A parte autora, ao escolher o rito sumaríssimo, fica adstrita ao respectivo rito.

Advirto-a, ainda, que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do feito sem apreciação do mérito.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Sem prejuízo da presente decisão, considerando que o pedido deve ser certo e determinado, intime-se a parte autora para discriminar as características, marca e especificações da janela a ser substituída, elucidando, ainda, o que é necessário para o reparo da moldura da porta da cozinha.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 2 de outubro de 2024, às 15:18:14.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
02/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:19

Recebidos os autos
02/10/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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