TJDFT - 0741775-45.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0741775-45.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada pela agravante em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à recorrente.

Em suas razões recursais, a agravante alega que a decisão do juízo a quo foi tomada sem a devida análise da sua situação financeira atual.

Afirma que a empresa enfrenta uma grave crise econômica, agravada pela pandemia, o que compromete sua capacidade de arcar com as custas processuais.

Defende que a análise do pedido de gratuidade deve considerar não apenas documentos anteriores, mas também o contexto de crise financeira global, que afetou diretamente sua atividade empresarial.

Argumenta que a empresa está prestes a encerrar suas atividades e que o pagamento das custas processuais inviabilizaria sua sobrevivência financeira.

Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.

No mérito, postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais para o final da ação.

Preparo recolhido (IDs 64661089 e 64661091). É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre discorrer sobre a admissibilidade do presente recurso.

Estabelece o art. 932, III, do CPC que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A matéria devolvida a exame versa sobre o cabimento do deferimento da gratuidade de justiça à recorrente, que alega não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da sobrevivência da empresa.

O Juízo a quo considerou que a parte não faz jus ao benefício uma vez que seus balancetes ostentam movimentações de valores consideráveis (ID 210615144). É certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, pacificou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).

Todavia, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção (EREsp 1.055.037/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009).

Não obstante, em que pese as alegações vertidas pela recorrente em suas razões do recurso, a matéria sequer merece ser conhecida, porquanto a agravante efetuou o recolhimento do preparo recursal, consoante documentos de IDs 64661089 e 64661091.

Tal conduta revela-se incompatível com o benefício postulado, configurando preclusão lógica a ensejar a prejudicialidade do recurso.

De fato, o pagamento do preparo recursal vai de encontro com a própria alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo, demonstrando nítido comportamento contraditório em relação à pretensão de concessão da gratuidade de justiça.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em considerar que o recolhimento espontâneo do preparo recursal conduz à preclusão lógica do pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITO SUSPENSIVO.

INDEFERIMENTO.

POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO.

ATO INCOMPATÍVEL.

PRECLUSÃO LÓGICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado, quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Cabe ao magistrado o indeferimento caso existam elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais. 2.

O recolhimento do preparo configura ato processual incompatível com o pleito de concessão da gratuidade de justiça, evidenciando preclusão lógica do pedido. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1689988, 07023253220238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PREPARO.

RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO.

ATO INCOMPATÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ato de recolhimento do preparo recursal, em flagrante comportamento contraditório ao pleito de concessão de gratuidade de justiça - venire contra factum proprium, acarreta a preclusão lógica da matéria. 2.

Agravo Interno conhecido e não provido. (Acórdão 1886855, 07099629720248070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/7/2024, publicado no DJE: 12/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE.

PESSOA JURÍDICA.

RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL.

CONDUTA INCOMPATÍVEL.

PRECLUSÃO LÓGICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recolhimento de preparo recursal pela recorrente constitui conduta incompatível com a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1646561, 07215559420228070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 13/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO PREPARO RECURSAL.

ATO INCOMPATÍVEL.

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O recolhimento do preparo recursal enseja preclusão lógica do pedido de concessão da gratuidade de justiça, por se mostrar incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte para obtenção do benefício. 2.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1312555, 07429865820208070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

POSTULAÇÃO INDEFERIDA.

RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O recolhimento do preparo recursal após a prolação de decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça afasta a verossimilhança da alegação de que a parte requerente se encontra em situação de hipossuficiência financeira, afinal praticou ato processual incompatível com a afirmada condição de miserabilidade jurídica.

Preclusão lógica operada pela perda da possibilidade de alcançar o benefício postulado da gratuidade em razão da adoção de comportamento contraditório com a alegada necessidade de obtenção da benesse legal. 2.

Agravo interno não conhecido. (Acórdão 1907258, 07032792220218070009, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2024, publicado no DJE: 28/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, havendo preclusão quanto a matéria debatida no presente recurso, inviável o seu conhecimento.

DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, e artigo 87, inciso III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator