05/12/2024 19:56

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 19:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:35

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de NARCIZA DIAS SILVA FERREIRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA SILVA SOUSA em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:41

Recebidos os autos
24/10/2024 16:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de NARCIZA DIAS SILVA FERREIRA - CPF: *98.***.*65-72 (AGRAVANTE)
22/10/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0742798-26.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANA FERREIRA DA SILVA SOUSA, NARCIZA DIAS SILVA FERREIRA AGRAVADO: ADRIANA FERREIRA DA SILVA DIAS BASTOS DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciana Ferreira da Silva Sousa e Narciza Dias Ferreira contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de inventário n. 0718465-69.2022.8.07.0003 na qual o Juízo de Primeiro Grau determinou a exclusão do imóvel localizado na Quadra J, lote n. 16, Chácara n. 114, Parque Sol Nascente, Ceilândia/DF do inventário (id 210635202 dos autos originários).

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (id 210635202 dos autos originários): Conforme contrato de doação (Id 160149502 e repetição em Id 201711711), referente ao imóvel caracterizado por lote de terreno nº 16 da Quadra “J”, na Chácara 114, Parque Sol Nascente, Ceilândia/DF, os doadores fizeram constar no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira que a doação saiu da parte disponível do seu patrimônio.

O Ministério Público entendeu que o instrumento de doação consta patente que o inventariado (e seu cônjuge) doaram o imóvel à donatária Adriana, com a dispensa da colação, o que também entendo.

Portanto, o referido imóvel tem-se por excluído do inventário, porquanto foi dispensada sua colação, nos termos das cláusulas primeira e segunda do contrato de doação.

Luciana Ferreira da Silva Sousa e Narciza Dias Ferreira interpuseram o presente agravo de instrumento contra a decisão supracitada.

Alegam que a doação do imóvel localizado na Quadra J, lote n. 16, Chácara n. 114, Parque Sol Nascente, Ceilândia/DF a Adriana Ferreira da Silva Bastos padece de nulidade absoluta.

Explicam que a liberalidade deu-se por meio de instrumento particular, o que viola os arts. 108 e 541 do Código de Processo Civil porquanto esses dispositivos preveem a necessidade de instrumento público para ato de disposição de bem móvel superior a trinta (30) salários-mínimos.

Acrescentam que os doadores do imóvel não possuíam legitimidade para o ato pois não gozavam de plena saúde mental à época da doação.

A análise perfunctória dos autos revela que a tese da nulidade absoluta da doação não foi apresentada ao Juízo de Primeiro Grau para a sua apreciação prévia antes da interposição do presente agravo de instrumento.

Intimem-se Luciana Ferreira da Silva Sousa e Narciza Dias Ferreira para manifestarem-se sobre eventual não conhecimento do agravo de instrumento por inovação recursal e supressão de instância com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil.

Prazo de cinco (5) dias.

Registro que a faculdade de manifestação quanto ao não conhecimento do recurso em decorrência da inovação recursal e da supressão de instância não implica na possibilidade de complementação, modificação ou correção de suas razões.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
11/10/2024 12:19

Recebidos os autos
11/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/10/2024 13:15

Recebidos os autos
08/10/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/10/2024 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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