TJDFT - 0763785-06.2022.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA CAROLINE LEAL DO NASCIMENTO

CPF *58.***.*07-42

THIAGO RAMALHO CATUNDA

CPF *12.***.*70-14

Advogados

REINALDO FRANCA LOPES

OAB: 63049/DF

CPF *34.***.*56-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 11:38

    Transitado em Julgado em 23/08/2023

  • 19/12/2023 11:36

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 18/12/2023 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 02:43

    Publicado Sentença em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 14:42

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 13/12/2023 13:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 13/12/2023 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 20:47

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 18:25

    Realizada Transação Penal

  • 22/08/2023 18:25

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 22/08/2023 18:25

    Homologada a Transação Penal

  • 22/08/2023 12:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 21/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 09/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 10:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:15

    Publicado Sentença em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 19:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 18:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0763785-06.2022.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (12347) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

    S.

    D.

    J., E.

    S.

    D.

    J.

    SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

    Vistos.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo.

    O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente na doação do valor de R$ 600,00, no prazo de 90 dias, para Associação Luciano de Esporte Cidadania Recreação Integração e Motivação (ID. 163739525).

    Intimada, a autora do fato E.

    S.

    D.

    J., por intermédio de advogado constituído, manifestou aceitação à proposta de transação penal formulada (ID. 166602883).

    A autuada, acima nominada e qualificada na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

    O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

    Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico à autora do fato E.

    S.

    D.

    J. a prestação especificada no acordo entre as partes, conforme consta de ID. 163739525, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

    Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

    Intime-se a autora do fato - por WhatsApp - da presente sentença.

    CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

    Diante do comprovante de pagamento realizado pelo autor do fato E.

    S.

    D.

    J. (ID 166218226), abro vista dos autos à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

    P.

    R.

    I.

    PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

  • 28/07/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 17:03

    Realizada Transação Penal

  • 28/07/2023 17:03

    Homologada a Transação Penal

  • 27/07/2023 17:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 26/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 13:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 29/06/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 01:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 19:14

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 17/05/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 16:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:51

    Declarada incompetência

  • 15/04/2023 01:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 10/04/2023 14:33

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 09/04/2023 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2023 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 21:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 14:50

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 13/12/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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