18/12/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/12/2024 15:13

Recebidos os autos
16/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 4ª Turma Cível
16/12/2024 15:12

Transitado em Julgado em 09/12/2024
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
10/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:35

Recebidos os autos
08/11/2024 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2024 18:35

Recebidos os autos
08/11/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/11/2024 18:35

Recurso Especial não admitido
08/11/2024 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/11/2024 14:58

Recebidos os autos
08/11/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/11/2024 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/10/2024 13:03

Recebidos os autos
21/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2024 11:26

Juntada de Petição de recurso especial
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.

GRADAÇÃO LEGAL DESATENDIDA.

RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA.

I.

De acordo com o artigo 9º, inciso III, da Lei 6.830/1980, na execução fiscal a indicação de bens à penhora deve observar a gradação prevista no artigo 11 do mesmo diploma legal.

II.

Conquanto não se trate de ordem absoluta ou inflexível, o exequente não está adstrito a aceitar a indicação de debêntures de baixa liquidez ou de difícil alienação.

III.

Debêntures são títulos de crédito emitidos por sociedades anônimas que não correspondem nem são equiparados a dinheiro, razão pela qual podem ser recusados pelo exequente, máxime quando há dúvida objetiva quanto à sua liquidez.

IV.

O princípio da menor onerosidade inscrito no artigo 805 do Código de Processo Civil não suprime o princípio da efetividade da execução e, por conseguinte, não subtrai do exequente recusa de indicação de bem à penhora que encontra respaldo expresso no artigo 848, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.
07/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:22

Conhecido o recurso de COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0004-78 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 16:24

Recebidos os autos
08/02/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/02/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:28

Recebidos os autos
30/11/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/11/2023 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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