18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769611-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: WIX TELECOM DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

Tendo em vista o pequeno valor bloqueado em conta bancária de titularidade da parte devedora (R$ 0,59), conforme se observa do relatório a seguir, promovi sua liberação, pois evidente que a referida quantia é inferior a 1% do débito exequendo, o que torna a penhora inútil ao adimplemento ainda que parcial do débito. 2) Indefiro o pedido de ID 243869171 - pág. 1, tendo em vista que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA não está implementado neste Juízo. 3) Indefiro a reiteração de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, porquanto já realizadas recentemente, conforme decisão de ID 239461096 4) Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pois não está implementado neste juízo. 5) Em acato ao pedido de ID 243869171, e com fulcro no art. 782, §3º do CPC, inseri o nome da parte devedora, WIX TELECOM DO BRASIL LTDA – CNPJ: 29.***.***/0001-08, nos cadastros de inadimplentes do SERASA, por intermédio do sistema SERASAJUD, conforme print adiante transcrito, em razão do débito no montante de R$ 11.807,90, atualizado até 14/08/2025, conforme planilha de ids 246317129 - pág.1/2 e 246317130, objeto do presente cumprimento de sentença. 6) Indefiro, por ora, a consulta ao sistema SERP, em razão de sua indisponibilidade momentânea. 7) Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema SNIPER, conforme se observa dos termos anexos, bem como do relatório adiante transcrito (lista de processos DATAJUD). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados Observe-se que o sistema SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado via RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema SNIPER para localização de veículos e outros bens da parte devedora.

No que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte executada, não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://www.registrodeimoveisdf.com.br/busca-online, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte.

Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal.

Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição da certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
15/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 17:57

Recebidos os autos
14/08/2025 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:46

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:52

Recebidos os autos
14/07/2025 15:52

Outras decisões
01/07/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/06/2025 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769611-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: WIX TELECOM DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Verifica-se que transcorreu “in albis” o prazo para a parte executada apresentar impugnação à constrição de ID 231452718, efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores, esclarecendo se utiliza chave PIX/CNPJ. 2) Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir.

Em relação ao veículo encontrado, observe o exequente que: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário.

Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação.

Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal.

Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
13/06/2025 15:24

Recebidos os autos
13/06/2025 15:24

Outras decisões
03/06/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de WIX TELECOM DO BRASIL LTDA em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 16:09

Expedição de Carta.
04/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:04

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
31/03/2025 10:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/03/2025 14:58

Recebidos os autos
24/03/2025 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de WIX TELECOM DO BRASIL LTDA em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2025 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 17:36

Expedição de Carta.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 19:50

Recebidos os autos
14/01/2025 19:50

Outras decisões
14/01/2025 15:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:38

Recebidos os autos
06/12/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:38

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/11/2024 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2024 19:52

Processo Desarquivado
18/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:45

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de WIX TELECOM DO BRASIL LTDA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$8.159,67, atualizado monetariamente pelo IPCA desde o respectivo vencimento e acrescido de juros de mora (SELIC - IPCA) a partir da citação.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
03/10/2024 15:06

Recebidos os autos
03/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:04

Recebidos os autos
02/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/08/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de WIX TELECOM DO BRASIL LTDA em 13/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de WIX TELECOM DO BRASIL LTDA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:01

Recebidos os autos
31/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:01

Decretada a revelia
29/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/07/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:33

Recebidos os autos
15/07/2024 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:31

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 04:21

Decorrido prazo de BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.
17/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 18:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/06/2024 18:07

Recebidos os autos
07/06/2024 18:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/06/2024 19:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
11/05/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/04/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2024 16:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/01/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 18:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/01/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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