28/02/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:40

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA BARROS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 06/12/2024.
05/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:29

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA VIEIRA BARROS - CPF: *40.***.*50-82 (AGRAVANTE) e provido
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
19/11/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Adiado
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:53

Recebidos os autos
13/11/2024 19:53

Outras Decisões
08/11/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA BARROS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA BARROS em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Hipossuficiência demonstrada.

Cabimento da concessão do benefício da gratuidadede justiça.

Recurso conhecido e provido.

I – Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

II – Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão caracterizados os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da agravante.

III – Razões de decidir O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Essa garantia constitucional busca viabilizar o acesso igualitário de todos os cidadãos que procuram a prestação da tutela jurisdicional.

Os documentos acostados aos autos, em conjunto com a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, CPC), comprovam que a parte agravante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

Gratuidade de justiça deferida, com fundamento no art. 5º, inc.

LXXIV da CF.

IV – Dispositivo Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Art. 99, §2º e §3º; CF/1988, Art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1761416, 07009722020238079000, Relator: Carlos Pires Soares Neto,1ª Turma Cível, j. 20.9.2023.
03/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:42

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA VIEIRA BARROS - CPF: *40.***.*50-82 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:36

Recebidos os autos
13/08/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:28

Recebidos os autos
21/06/2024 10:28

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/06/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
20/06/2024 11:24

Recebidos os autos
20/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/06/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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