TJDFT - 0724913-93.2024.8.07.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 09:24
Arquivado Provisoramente
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17/05/2025 04:40
Processo Desarquivado
-
16/05/2025 13:19
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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11/12/2024 16:53
Arquivado Provisoramente
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11/12/2024 16:53
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 02:40
Decorrido prazo de MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.
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19/11/2024 07:34
Publicado Certidão em 18/11/2024.
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19/11/2024 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
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18/11/2024 16:19
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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14/11/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 16:09
Processo Desarquivado
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14/11/2024 15:56
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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14/11/2024 11:58
Arquivado Provisoramente
-
14/11/2024 05:06
Processo Desarquivado
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13/11/2024 16:28
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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13/11/2024 13:59
Arquivado Provisoramente
-
13/11/2024 13:59
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 02:28
Publicado Decisão em 13/11/2024.
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13/11/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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12/11/2024 10:47
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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11/11/2024 00:24
Recebidos os autos
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11/11/2024 00:24
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 00:24
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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07/11/2024 02:26
Publicado Decisão em 07/11/2024.
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06/11/2024 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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05/11/2024 13:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
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05/11/2024 01:30
Publicado Decisão em 05/11/2024.
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05/11/2024 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
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04/11/2024 21:41
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 19:58
Recebidos os autos
-
04/11/2024 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 19:58
Indeferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
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04/11/2024 13:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
-
04/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724913-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
A penhora "na boca do caixa" é uma modalidade de penhora do faturamento da empresa. 2.
O art. 805 do CPC garante que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. 3.
Entretanto, embora a execução deva ser promovida visando à menor onerosidade para o devedor, deverá ser observado o interesse do credor, a teor do que dispõe o art. 797 do CPC, mormente quando constatada a delonga do devedor no adimplemento da obrigação. 4.
Se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, conforme art. 866 do Código de Processo Civil. 5.
Do exame dos autos, verifica-se que o credor realmente não logrou êxito em encontrar ativos financeiros nas contas bancárias da devedora, tampouco outros bens em seu nome. 6.
Do exposto, indefiro o pedido de penhora, na boca do caixa da devedora, ante a necessidade de nomear administrador/depositário judicial, o qual deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação. 7.
Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. * Brasília, Distrito Federal.
Datado e assinado eletronicamente. 6 -
30/10/2024 20:47
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 18:32
Recebidos os autos
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30/10/2024 18:32
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 18:32
Indeferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
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25/10/2024 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
-
25/10/2024 13:49
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 02:29
Decorrido prazo de MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP em 24/10/2024 23:59.
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17/10/2024 02:27
Publicado Decisão em 17/10/2024.
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16/10/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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14/10/2024 23:01
Recebidos os autos
-
14/10/2024 23:01
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 23:01
Indeferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
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09/10/2024 18:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
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09/10/2024 18:21
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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09/10/2024 18:20
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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19/09/2024 02:20
Publicado Decisão em 19/09/2024.
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18/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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16/09/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 17:00
Recebidos os autos
-
16/09/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 16:59
Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
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13/09/2024 15:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
-
13/09/2024 15:32
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 02:26
Publicado Decisão em 13/08/2024.
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12/08/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
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09/08/2024 14:10
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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08/08/2024 23:23
Recebidos os autos
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08/08/2024 23:23
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 23:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
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08/08/2024 14:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
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08/08/2024 14:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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08/08/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 12:19
Decorrido prazo de MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-10 (EXECUTADO) em 07/08/2024.
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08/08/2024 02:24
Decorrido prazo de MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.
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26/06/2024 03:31
Publicado Decisão em 26/06/2024.
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26/06/2024 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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25/06/2024 14:31
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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24/06/2024 15:57
Recebidos os autos
-
24/06/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 15:57
Recebida a emenda à inicial
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21/06/2024 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
-
21/06/2024 14:45
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
21/06/2024 13:08
Recebidos os autos
-
21/06/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 13:08
Determinada a emenda à inicial
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20/06/2024 11:53
Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
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19/06/2024 19:40
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ofício • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Petição • Arquivo
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